O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação dirigida à Câmara Municipal de Ceará-Mirim para que exonere servidores comissionados que atualmente ocupam cargos de assistente administrativo e desempenham funções operacionais. O documento orienta ainda que a Casa Legislative priorize a convocação dos candidatos aprovados em concurso público para os cargos efetivos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e recepcionista.

A medida tem como base um Inquérito Civil Público instaurado para apurar uma possível burla ao concurso público, iniciado após uma denúncia anônima. A investigação apontou que comissionados vinham sendo nomeados para funções de assistente administrativo muito semelhantes às atribuições do cargo de agente administrativo, para o qual existem vagas previstas em concurso homologado e ainda vigente. Diligências e depoimentos colhidos durante o inquérito constataram que esses servidores comissionados não exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, mas sim tarefas administrativas e operacionais de rotina. Um dos casos identificados envolveu uma servidora comissionada possuindo apenas o ensino fundamental, desempenhando funções que exigiriam nível médio.

Anteriormente, a Câmara havia alegado que as atribuições dos assistentes administrativos comissionados seriam distintas das dos agentes administrativos concursados. No entanto, após as investigações do MPRN, a Casa Legislativa procedeu com a convocação de alguns candidatos aprovados. Para o Ministério Público, a prática de nomear comissionados para atividades rotineiras, enquanto há um concurso público homologado, configura uma burla à legislação.

O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Câmara realize as exonerações dos comissionados e priorize a nomeação dos concursados. No mesmo período, a Casa deve informar as providências adotadas em resposta à recomendação. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público alerta que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos candidatos aprovados no concurso.