O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para garantir que a comunidade tradicional da Redinha, em Natal, participe das decisões sobre as intervenções no Complexo Turístico da Redinha. A prefeitura iniciou as obras e concedeu a gestão da área à iniciativa privada sem consultar os moradores, que incluem ribeirinhos, pescadores e pequenos comerciantes.

O MPF solicita à Justiça Federal que o município seja proibido de tomar novas medidas relacionadas ao Complexo sem realizar uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com os habitantes locais. Além disso, a ação pede a suspensão da Lei Municipal 7.74/24, que regula a concessão à iniciativa privada, e requer a indenização por danos morais coletivos à população afetada.

As obras, que incluem a reforma do mercado público, a construção de novos quiosques e a reestruturação do espaço para embarcações, começaram sem o aval da comunidade. A reforma do mercado foi concluída, mas sem oferecer suporte adequado aos comerciantes desalojados. Os quiosques antigos foram demolidos e as novas estruturas ainda não têm previsão para entrega. A licitação para a concessão à iniciativa privada não atraiu interessados.

O MPF argumenta que as mudanças estão impactando a subsistência e dignidade da população local. Em apoio à ação, foi apresentado um laudo antropológico que destaca a importância das comunidades tradicionais da Redinha, ligadas pela pesca e saberes passados ao longo de gerações. O procurador da República Camões Boaventura enfatiza que o poder público deve promover o desenvolvimento de forma sustentável e inclusiva, respeitando os direitos dessas populações.

A ação do MPF também reforça a necessidade da Consulta Prévia prevista na Convenção nº 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, para garantir que os afetados compreendam plenamente os impactos das intervenções.