O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou, em decisão liminar, que o Hospital Regional da Mulher Parteira Maria Correia (HRMPMC/APAMIM), em Mossoró, mantenha os atendimentos de obstetrícia e neonatologia por pelo menos dois meses, mesmo após o anúncio de suspensão feito pelas empresas responsáveis pelos serviços.

A decisão, assinada pelo juiz Rivaldo Pereira Neto, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, atendeu parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), contra a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) e o Núcleo de Ginecologia e Obstetrícia de Mossoró (NGO).

O caso teve início após o NGO comunicar à Sesap a intenção de suspender os plantões médicos a partir de 1º de novembro de 2025, alegando dificuldades financeiras e falta de condições contratuais. A medida, segundo o Estado, colocaria em risco o atendimento a gestantes e recém-nascidos de toda a região Oeste potiguar, além de provocar sobrecarga nos hospitais de Natal e em outras unidades de referência.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu a ausência de contrato formal em vigor, mas ressaltou o princípio da continuidade do serviço público, especialmente em áreas consideradas essenciais, como a saúde. Com base na Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas, o juiz determinou que os serviços sejam mantidos por dois meses a partir da notificação de rescisão, ocorrida em 27 de outubro, garantindo o funcionamento até 27 de dezembro de 2025.

O juiz também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão e ordenou o restabelecimento imediato dos atendimentos, caso já tenham sido interrompidos. A decisão busca evitar a desassistência materno-infantil na principal unidade hospitalar da região.