A Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (11), que a Câmara Municipal de Natal violou o próprio Regimento Interno ao negar pedido de vista da vereadora Samanda Alves (PT) durante a tramitação do projeto que concede o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Ele suspendeu o andamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 até que o direito de vista da parlamentar seja garantido. Segundo o magistrado, houve descumprimento do artigo 62 do Regimento Interno da Casa, que assegura aos membros das comissões o direito de pedir vista por um dia, mesmo em regime de urgência.
“O direito de vista configura prerrogativa essencial do parlamentar, consistindo em instrumento indispensável para o exercício consciente do mandato representativo, permitindo análise adequada das proposições, consulta a assessorias e formação de convicção para voto”, destacou o juiz na decisão.
O pedido de vista havia sido feito por Samanda Alves na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação realizada na última quarta-feira (10). No entanto, foi negado de forma considerada irregular. O magistrado destacou ainda que a negativa foi feita por uma vereadora que não integra a comissão, enquanto o presidente do colegiado, Daniell Rendall, não tomou providências.
“Solicitei o pedido de vistas, previsto no Regimento Interno, e fui arbitrariamente impedida. É lamentável que a própria Câmara, guardiã das leis, descumpra suas normas para conceder uma honraria a um ex-presidente cujo governo foi marcado por retrocessos e autoritarismo”, criticou Samanda.
Com a decisão, a entrega do título a Bolsonaro está suspensa. A matéria só poderá voltar à pauta após a vereadora ter acesso ao conteúdo do projeto na próxima sessão da comissão, prevista para a terça-feira (15).
“A tentativa de homenagear um réu por diversos crimes já é, por si só, vergonhosa. Que essa iniciativa ainda se dê atropelando o próprio Regimento Interno da Câmara é uma afronta à democracia e ao devido processo legislativo”, completou a vereadora.
