Jesus de Ritinha de Miúdo
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Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.
Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento.
Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição.
As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central.
Contestação
De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais.
Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação.
O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.
O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção.
Caminhos do dinheiro
Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.
Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.
Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação.
O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes.
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Hugo Motta confirma para hoje votação de isenção do Imposto de Renda
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta quarta-feira (1º) a votação do Projeto de Lei nº 1.087/25, que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
“Hoje é um dia muito importante [porque] inclui o projeto de isenção de imposto de renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão”, escreveu, em seu perfil na rede social X – antigo Twitter.
Reconhecimento de um direito
No post, o político avaliou, ainda, que “a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país”. A proposta é o único item da pauta do plenário desta quarta-feira.
Enviado em março deste ano à Câmara pelo Poder Executivo, o projeto estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
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Pernambuco investiga possíveis casos de intoxicação por metanol
A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foi notificada, no fim da tarde desta terça-feira (30), sobre três possíveis casos de intoxicação por metanol. Três homens foram atendidos no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Dois morreram e o outro perdeu a visão. Os pacientes são de dois municípios pernambucanos: Lajedo e João Alfredo.
“Assim que recebeu a notificação, a Apevisa iniciou a preparação de ações de fiscalização em distribuidoras de bebidas alcoólicas. A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) vai emitir orientações tanto para a população como para as vigilâncias sanitárias municipais. O objetivo principal é a intensificação das vistorias para evitar possíveis fraudes nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas”, diz a Apevisa em nota.
De acordo com a Apevisa, nesses casos o hospital relata o quadro clínico, notifica a ocorrência e registra as informações coletadas. A investigação é realizada pelas vigilâncias da unidade do estado. Nos óbitos com suspeita de intoxicação, o corpo é encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML), onde são feitos exames para conclusão.
A recomendação da agência é que os serviços de saúde notifiquem todos os casos suspeitos ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e ao Centro de Informações Estratégicas e Resposta de Vigilância em Saúde (Cievs/PE) e que façam a busca ativa de pessoas que possam ter consumido bebidas da mesma origem. Além de fazer a capacitação das equipes de saúde para o manejo clínico adequado, incluindo uso de antídotos específicos e hemodiálise nos casos graves.
Também é recomendado que a vigilância sanitária intensifique a fiscalização em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, colete amostras suspeitas para análise laboratorial, interdite preventivamente lotes e articule ações conjuntas com Procon, Ministério Público e forças de segurança.
“À população deve observar sinais que podem indicar adulteração: verificar se a bebida possui registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), rótulo completo, lacre adequado, além de comprar apenas em locais confiáveis. Também é essencial redobrar a atenção com drinques prontos e evitar produtos sem procedência ou com preços muito abaixo do mercado”, orienta a Apevisa.
Os sintomas iniciais de intoxicação podem ser confundidos com os da ingestão de álcool comum, como náuseas, vômitos, dor abdominal e sonolência. Entre seis e 24 horas após o consumo, podem surgir sinais mais graves, como visão turva, fotofobia, cegueira, convulsões e até coma.
Emergência médica
A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.
Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).
Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:
Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001;
CIATox da sua cidade para orientação especializada
Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país;
É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.
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Saiba os principais sinais e sintomas de intoxicação por metanol
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, detalhou nesta terça-feira (30) os principais sinais e sintomas de intoxicação por metanol. Pelo menos 10 casos foram identificados no estado de São Paulo – três pessoas morreram.
Na grande maioria dos casos, segundo Padilha, o primeiro sintoma a aparecer é uma forte dor, seguido de alterações na visão. Os sinais podem demorar até 24 horas para aparecer.
“Uma dor muito diferente, porque é uma dor em cólica. As pessoas, às vezes, quando fazem ingesta de bebida alcoólica sentem uma queimação, falam que estão com azia, aquela coisa da ressaca. Não é queimação, não é azia. Pode até ter isso também. Mas a dor em cólica é algo que chama muito a atenção nesses casos”, salientou.
Em segundo lugar, o ministro citou qualquer percepção de alteração visual. “O metanol vem pelo estômago, vai para o intestino, é absorvido para o fígado e, no fígado, é digerido e metabolizado. Saem dali substâncias como ácido fórmico e formaldeído, que são extremamente nocivas ao sistema nervoso central”.
De acordo com o ministro, são essas substâncias que agridem o sistema nervoso central e afetam a visão, pois atingem o nervo ótico.
“Por isso, as pessoas começam a perceber, às vezes, algum tipo de alteração visual. Começam a ver luzes, flashes e há até o risco de perda visual. Isso acontece de imediato? Não, não acontece de imediato”, completou.
Padilha alertou ainda que os sinais e sintomas da intoxicação por metanol podem demorar até 24 horas para se manifestarem. O tempo de reação vai depender do nível de hidratação e do consumo de alimentos por parte da pessoa afetada pela condição. “Sentiu 12 horas depois? Pode ser intoxicação por metanol. Sentiu 24 horas depois? Pode ser intoxicação por metanol”.
“Se você estiver bem hidratado, pode estar eliminando mais rápido pela urina. Por isso é tão importante, quando começar a sentir os primeiros sinais e sintomas, a hidratação. Para proteger o rim”, explicou.
Por fim, o ministro pediu atenção por parte da população – sobretudo em casos onde houve o consumo de bebidas alcoólicas de origem desconhecida. “Na medida em que começarem esses sinais e sintomas, procure os serviços de saúde. Não vá fazer qualquer medida por conta própria, não vá achar que tem algo milagroso para uma desintoxicação, qualquer tipo de lavagem”.
Padilha ressaltou que os serviços especializados em intoxicação contam com o antídoto para o metanol, por isso é importante buscar rapidamente o atendimento.
“Procure um serviço de saúde que ele vai ter a preocupação de te manter hidratado a níveis elevados e monitorar, dependendo da gravidade”, disse. “A gente tem o etanol específico para antídoto do metanol, registrado aqui no Brasil. Os serviços especializados de intoxicação têm e sabem o manejo desse produto”, concluiu.
Emergência médica
A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.
Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).
Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:
- Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001;
- CIATox da sua cidade para orientação especializada (veja lista aqui);
- Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país;
É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.
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Cadastro reserva do CNU será chamado muito em breve, diz ministra
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse nesta quarta-feira (1º) que o governo federal deve começar a chamar em breve candidatos aprovados no cadastro reserva da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
“Vamos começar a chamar esse cadastro reserva em breve. Muito breve. Tenho uma expectativa de que seja nos próximos dias ou na próxima semana, no máximo”, detalhou, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Esther lembrou que o CNU tem vigência de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
“Quem está no cadastro reserva, a gente sabe que tem uma ansiedade, lembramos que vale até o meio do ano que vem, alguns até um pouco mais. E a gente tem a possibilidade de renovar por mais um ano esse cadastro reserva”.
Vagas distintas
Já na segunda edição do CNU, que acontece no próximo domingo (5), haverá a formação de um novo cadastro reserva. “São novas vagas que vão ter um novo cadastro reserva e que também vão ter essa vigência de um ano, podendo chegar a mais um ano”, explicou a ministra.
“O pessoal pode ficar tranquilo. Não tem sobreposição de vagas. Não vai ter alguém do 2 sendo chamado na frente do 1 porque não são vagas concorrentes”, disse. “A gente não pode abrir um concurso tendo um em aberto. Então, eu não posso fazer um concurso pra mesma vaga se aquele ainda está aberto.”
“O CNU de 2025 não tem vagas iguais às do CNU1. Isso é muito importante para as pessoas ficarem tranquilas quanto a isso. A gente não vai ter essa sobreposição de concursos. Isso não pode. É até ilegal isso. Não está acontecendo”, concluiu.
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CNU 2025: candidatos devem consultar locais de prova com antecedência
No próximo domingo (5), 760 mil candidatos participarão da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que será aplicado em 1.294 locais de provas em 228 cidades.
O chamado “Enem dos Concursos” oferece, nesta edição, 3.652 vagas, em 32 órgãos da administração pública federal. O certame é organizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Para evitar atrasos no dia da prova, o MGI e a FGV recomendam que os inscritos consultem com antecedência o cartão de confirmação.
Cartão
Todos os inscritos podem acessar o Cartão de Confirmação de Inscrição no site da Fundação Getúlio Vargas. Para fazer o login, é preciso digitar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha da conta Gov.br.
O documento traz endereço completo do local de aplicação das provas, horário de apresentação, número de inscrição e informações adicionais, como atendimento especializado ou uso de nome social, quando solicitado.
Apesar de não ser obrigatório, a organização recomenda levar o cartão impresso no dia da realização das provas para facilitar a localização. É necessário ainda levar documento de identificação com foto, caneta de tinta preta ou azul em material transparente.
Horários
Neste domingo, as provas terão início às 13h, tanto para quem concorre a cargos de nível superior, quanto para os de nível intermediário (médio e técnico). No entanto, os portões de todos os locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, ou seja, às 12h30, observado o horário oficial de Brasília (DF).
Provas
A edição de 2025 do concurso unificado terá dois dias de aplicação de provas. A primeira fase, neste domingo, 5 de outubro, será composta por 90 perguntas de múltipla escolha, para o nível superior, e por 68, para o nível intermediário. Os candidatos habilitados nessa primeira etapa serão convocados para fazer a prova discursiva em 7 de dezembro.
Cronograma:
-Data da prova objetiva: domingo, 5 de outubro
- Nível superior – das 13h às 18h
- Nível intermediário – das 13h às 16h30
Os portões de todos os locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, ou seja, às 12h30, observado o horário oficial de Brasília.
-Divulgação do resultado das provas objetivas e convocação para a discursiva: 12 de novembro.
-Prova discursiva: 7 de dezembro.
-Verificação de cotas: de 30 de novembro a 8 de dezembro
-Resultado final previsto: 30 de janeiro de 2026.
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Justiça mantém condenação e Parelhas deve indenizar em R$ 400 mil paciente que perdeu olho após mutirão
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão que condena o município de Parelhas a pagar R$ 400 mil em indenização por danos morais e estéticos a uma moradora que perdeu o globo ocular após participar de um mutirão de cirurgias de catarata. O procedimento havia sido realizado em setembro de 2024 através de uma parceria entre a prefeitura e a empresa Oculare Oftalmologia Avançada LTDA, contratada sem licitação pública.
De acordo com os autos do processo, a paciente foi submetida à cirurgia e posteriormente desenvolveu um quadro grave de endoftalmite, uma infecção ocular severa que exigiu intervenção cirúrgica de emergência no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal. Durante essa segunda cirurgia, realizada em outubro de 2024, foi necessária a remoção completa de seu olho direito.
O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, da Vara Única da Comarca de Parelhas, destacou em sua fundamentação a existência de negligência na fiscalização dos serviços de saúde prestados, observando que outros pacientes também relataram complicações graves após participarem do mesmo mutirão cirúrgico. A decisão judicial ressaltou que a perda do órgão visual afetou profundamente a autoestima e a qualidade de vida da vítima, que agora necessita de auxílio familiar para realizar atividades cotidianas.
A condenação estabelece o pagamento de R$ 200 mil por danos morais e outros R$ 200 mil por danos estéticos, valores sujeitos à correção monetária e acréscimo de juros legais. A sentença também determina que o município arque com os honorários advocatícios, calculados em dez por cento do valor total da indenização. O caso ainda está sujeito a reexame necessário pelo Tribunal de Justirado do Rio Grande do Norte, permanecendo aberta a possibilidade de interposição de recursos.
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Conheça sete ações lançadas para proteger saúde mental de apostadores
O governo federal anunciou nesta semana um plano de ação para proteger a saúde mental de apostadores. Estão previstas sete medidas que se baseiam nas conclusões do Grupo de Trabalho de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático:
- Elaboração de um modelo de autoteste da saúde padronizado;
- Criação de plataforma de autoexclusão de todas as bets;
- Qualificação de profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) sobre atendimento a apostadores;
- Estabelecimento de diretrizes mínimas de atendimento ao apostador no SUS;
- Elaboração de materiais educativos voltados a atletas sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados;
- Criação de um Comitê Permanente de Prevenção e Redução de Danos Relacionados a Aposta de Quota Fixa e Cuidados em Saúde Mental;
- Campanhas de comunicação institucional sobre prevenção e redução de danos.
O grupo que preparou o documento é formado por representantes de diversas pastas ministeriais, entre elas: Saúde, Esporte e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A coordenação é da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
O compromisso desses órgãos é o de avançar nas políticas públicas que enfrentem “externalidades negativas do mercado de apostas”, especialmente no que se refere à saúde mental, ao superendividamento e à proteção social.
Em termos gerais, o plano contempla “ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa”.
Plataforma de autoexclusão
Entre as ações previstas estão a elaboração de um modelo de autoteste da saúde padronizado – para ajudar os apostadores a refletirem sobre seus hábitos de jogo e sobre como esses jogos os afetam emocionalmente.
Outra medida é a criação de uma plataforma de autoexclusão que, de forma centralizada, permite ao apostador sair de todos sites de apostas autorizados.
Essa plataforma de autoexclusão é, de acordo com o plano, uma “medida voluntária que permite a qualquer cidadão restringir o próprio acesso a todas plataformas de apostas autorizadas, as Bets”. Ela, portanto, permite, de forma gratuita e pública que a pessoa solicite o bloqueio de acesso, estimulando o autocuidado e protegendo pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.
“Atualmente, as bets autorizadas já são obrigadas a oferecer aos apostadores mecanismos de autoexclusão dos seus respectivos sites e aplicativos. A novidade oferecida pela plataforma permitirá ao apostador solicitar o bloqueio, de uma vez só, do seu acesso a todas as contas que tenha em sites de apostas, assim como deixar seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades de bets”, justifica o Ministério da Fazenda.
O plano prevê também ações voltadas à qualificação de profissionais da rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS) para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados a apostas; e o estabelecimento de diretrizes mínimas de atendimento ao apostador.
Para tanto, o governo disponibilizará a 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do SUS um curso autoinstrucional de 45 horas sobre o tema; e a uniformidade das orientações a profissionais de saúde e demais atendentes das plataformas de apostas.
Publicações e campanhas
Ainda entre as ações, está a elaboração de materiais educativos sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados em apostas esportivas. Essas publicações serão especialmente voltadas a atletas.
Prevê também campanhas de comunicação institucional e a criação de um comitê permanente de prevenção e redução de danos relacionados a apostas de quota fixa e cuidados em saúde mental.
Secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena explica que essas ações se completam mutualmente no sentido de proteger apostadores e a economia popular.
“Seja na relação direta com o mercado, como ferramentas para políticas públicas multissetoriais, seja em políticas de saúde, como o autoteste e a plataforma centralizada de autoexclusão, seja na relação e cuidado com o esporte ou na própria comunicação institucional do Estado com os cidadãos”, disse o secretário.
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Com vetos, Lula sanciona limite para inelegibilidade por Ficha Limpa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Agora, os políticos condenados à inelegibilidade ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição nos casos de condenações em múltiplos processos.
O projeto ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos passará a ser contado a partir:
- da decisão que decretar a perda do mandato;
- da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- da condenação por órgão colegiado; ou
- da renúncia ao cargo eletivo.
Na prática, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos.
Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.
Os crimes previstos na Lei da Ficha Limpa impactados pela mudança são:
- contra a economia popular, a fé pública e o patrimônio público;
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e
- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
Para crimes mais graves e os crimes contra a administração pública, segue valendo a regra atual. Nela, o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena.
Entre esses crimes estão o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Vetos
Lula vetou dispositivos do projeto que permitiam retroagir com a regra para políticos já condenados pela Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade hoje vigente. O Palácio do Planalto justificou que essa mudança afrontaria o princípio da segurança jurídica ao relativizar a coisa julgada.
Segundo o Executivo, a mudança permitiria que decisões judiciais transitadas em julgado fossem “esvaziadas” pela nova legislação. O governo ainda citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1199 de Repercussão Geral, com efeitos sobre todo o poder Judiciário.
“Entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da irretroatividade”, afirmou a presidência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram os vetos realizados pelo presidente Lula.
Além disso, para o governo, as mudanças vetadas afrontariam o princípio da segurança jurídica.
“O respeito à coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e à estabilidade institucional, e não deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, informou o Planalto.
Os vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar as mudanças feitas pelo Executivo.
Entenda
O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado sob o argumento de que a inelegibilidade não poderia ser por um tempo excessivamente longo e que dependesse apenas da decisão do magistrado responsável pelo caso.
Até então, o prazo de inelegibilidade variava de acordo com o processo no Judiciário e poderia se estender por mais de 15 anos. Porém, a nova regra que unifica o prazo em oito anos de inelegibilidade se aplica para delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa.
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Governo federal investirá R$ 390 milhões para otimizar uso de IA
Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) assinam, nesta terça-feira (30), termo de parceria para o desenvolvimento de soluções e ferramentas que permitam o uso de inteligência artificial (IA) na gestão e prestação de serviços públicos.
O acordo prevê investimento de R$ 390 milhões ao longo dos próximos quatro anos. Provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Os recursos deverão custear a criação de plataformas de IA generativa que otimizem os serviços públicos, integrando as informações disponíveis e facilitando as interações entre os cidadãos e a administração pública.
Na prática, as ferramentas de inteligência artificial serão usadas para, entre outras coisas, catalogar e integrar o grande volume de informações espalhadas por diferentes bases de dados sociais, como, por exemplo, o Cadastro Único (CadÚnico) e órgãos públicos de saúde e educação. O objetivo final é ainda mais ambicioso, conforme afirmou o secretário nacional de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.
“Desde o princípio, buscamos um trabalho de personalização, de foco na melhoria dos serviços”, disse Mascarenhas ao anunciar a assinatura do termo de parceria, referindo-se à intenção de criar plataformas capazes de, com o uso de IA, qualificar, proteger e integrar as informações. “O propósito é [disponibilizarmos] um governo para cada pessoa”, acrescentou o secretário, alegando que, com as modernas tecnologias, é factível pensar na emissão de mensagens personalizadas, com as quais o poder público poderia informar a um cidadão em particular, por exemplo, a vacina que ele ou seu filho precisem tomar a partir de determinada data.
Batizado de Inspire (abreviatura do nome do projeto, Inteligência Artificial no Serviço Público com Inovação, Responsabilidade e Ética), o projeto conjunto se insere no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) – macroiniciativa que prevê investimentos federais da ordem de R$ 23 bilhões, até 2028, em ações que promovam o uso de IA na melhoria dos serviços públicos, com inclusão social.
Executor do projeto, o CPQD, uma fundação de direito privado, garante que as informações disponíveis serão tratadas segundo rigorosos padrões de segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as diretrizes de governança, ética e soberania digital que norteiam o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.
“O propósito do CPQD é desenvolver tecnologias, buscando trazer cada vez mais soberania, progresso e bem-estar para a população. Este projeto se encaixa nisto”, afirmou o diretor de Inovação e Empreendedorismo do centro, Paulo José Pereira Curado.
Para acelerar o desenvolvimento do projeto, o CPQD garante já estar investindo na montagem de novas estruturas de processamento gráfico em suas instalações, em Campinas (SP), e na identificação e contratação de parceiros estratégicos, bem como na capacitação de cerca de 200 profissionais.
“Este é um grande desafio e vamos mobilizar uma grande quantidade de profissionais – tanto os que o CPQD já tem, quanto os que vai desenvolver. Com isso, esperamos contribuir para que nosso país tenha cada vez mais serviços públicos alinhados com as necessidades da população”, finalizou Curado.
