O Governo do Rio Grande do Norte reabriu o processo licitatório para locação de 21 mil chromebooks destinados à rede estadual de ensino, após anulação do contrato anterior de R$ 50,7 milhões com a empresa Repremig. A decisão segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em maio, identificou falhas na fase de habilitação do pregão eletrônico.

A Secretaria de Estado da Educação (SEEC) anulou administrativamente o contrato em 28 de julho, retomando o processo a partir da fase de habilitação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) reconheceu a legalidade da medida e determinou acompanhamento da nova licitação pela Diretoria de Controle de Contas de Gestão.

O caso originou-se de representação da empresa Altbit Informática, que oferecera proposta R$ 4,69 milhões inferior à vencedora, mas fora desclassificada por não apresentar documentos complementares. O TCU considerou existirem “indícios de irregularidade suficientes” na habilitação da Repremig, que apresentara documentos referentes a fornecimento (não locação) de equipamentos.

A SEEC destacou que a opção pela locação – em vez de compra – garante serviços adicionais como suporte técnico presencial, manutenção, seguro e substituição imediata por 36 meses, em conformidade com a Lei nº 14.172/2021. A secretaria afirmou que 1.707 equipamentos já haviam sido entregues e utilizados em mais de 50 escolas antes da anulação.

O novo processo licitatório será acompanhado pelos órgãos de controle para garantir legalidade e celeridade na aquisição dos equipamentos destinados aos estudantes da rede estadual.