O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou um novo decreto que regulamenta o processo de autorização para a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração localizada dentro de perímetros urbanos. O Decreto n.º 34.810/2025 detalha os procedimentos para obtenção da anuência prévia do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), alinhando-se às diretrizes da Lei da Mata Atlântica.

A normativa estabelece critérios técnicos, prazos definidos para análise e reforça a obrigatoriedade de medidas de compensação ambiental para cada projeto aprovado. O objetivo da medida é ampliar a transparência e fortalecer a cooperação entre os órgãos ambientais municipais e a esfera estadual. Todas as solicitações deverão ser formalizadas pelos municípios por meio do Sistema Integrado de Governança Ambiental (SIGA/Idema), assegurando que as decisões tenham base técnica e respaldo legal.

A regulamentação é considerada um avanço na política ambiental potiguar, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano necessário e a preservação da biodiversidade nativa do estado. O decreto entra em vigor imediatamente, oferecendo um marco legal mais claro para gestores públicos e cidadãos.