Em recente decisão judicial, o Estado do Rio Grande do Norte foi intimado a realizar uma série de melhorias na infraestrutura e nos serviços de saúde do Hospital Geral Dr. João Machado (HGJM), unidade de saúde que oferece atendimentos de média e alta complexidade em Natal.
O despacho, emitido pela Fazenda Pública da Comarca de Natal em fevereiro de 2025, é resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio da 10ª Defensoria Pública Cível de Natal.
De acordo com o documento judicial, o Estado tem até o dia 3 de abril para comprovar o cumprimento de obrigações determinadas em sentença:
- Reforma Estrutural, Incluindo no orçamento recursos necessários para conclusão das obras de reforma do hospital, abrangendo manutenção e correção da rede elétrica e hidráulica, reparo de infiltrações e outros reparos estruturais;
- Materiais e equipamentos: Adquirir materiais, equipamentos, insumos e medicamentos necessários ao adequado funcionamento e regular prestação dos serviços de saúde pela unidade hospitalar;
- Equipamentos de cozinha: Promover a manutenção dos equipamentos de cozinha, garantindo o acondicionamento adequado dos alimentos conforme normas da ANVISA;
- Contratação de servidores: Até o dia 4 de novembro de 2025, o Estado precisa contratar ou renovar o número suficiente de servidores para que o hospital funcione adequadamente.
Para cada item não cumprido, deverá ser paga uma multa diária de R$ 200,00. Além disso, o juiz adverte sobre a possível responsabilização criminal do agente público.
A ação coletiva nº 0806744-89.2013.8.20.0001 busca garantir a adequada prestação de serviços de saúde na unidade, beneficiando a população que depende do Sistema Único de Saúde e seus serviços essenciais.
