O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, marcou para o dia 1º de agosto uma audiência para discutir o suposto descumprimento da decisão do Tribunal que determinou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
A decisão de Dino veio após uma petição de entidades que atuam como “amigas da Corte”, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Estas organizações comunicaram ao Tribunal a “persistência do descumprimento da decisão”.
O “orçamento secreto” refere-se às emendas de relator, conhecidas como RP-9, que permitiam aos congressistas destinar recursos da União sem detalhamento no sistema de controle de execução orçamentária, apesar de não serem oficialmente “secretas”.
Em 19 de dezembro de 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator. Os ministros argumentaram que a modalidade carecia de transparência na destinação dos recursos.
Flávio Dino irá conduzir a audiência de conciliação e intimou para comparecimento:
- Paulo Gonet, procurador-geral da República
- Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
- Jorge Messias, ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU)
Antes de marcar a audiência, Dino havia solicitado informações sobre o tema aos presidentes da República, Câmara e Senado, e declarou que “fica evidente o interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em atender às ordens judiciais”. Em maio, a Câmara negou qualquer descumprimento da decisão. No entanto, Dino afirmou que ainda existem “fatos que demandam definitivo esclarecimento”.
A audiência será uma oportunidade para discutir e esclarecer as alegações de descumprimento da decisão do STF, buscando assegurar a transparência e a conformidade com a determinação judicial sobre o “orçamento secreto”.
