O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu por unanimidade um habeas corpus coletivo que garante o direito ao cultivo, extração e fornecimento de derivados da cannabis para fins medicinais.

A decisão beneficia mais de setecentos pacientes associados à Associação Reconstruir Cannabis e seus colaboradores, representando um marco jurídico inédito no país. De acordo com a advogada Carla Coutinho, responsável pela ação, o salvo-conduto impede que autoridades policiais interfiram nas atividades de cultivo e fornecimento de óleos e inflorescências quando amparadas por prescrição médica.

A estratégia da defesa baseou-se na apresentação de evidências científicas sobre os benefícios medicinais da planta e na defesa de direitos fundamentais como saúde e dignidade da pessoa humana.

A advogada destacou que a omissão do Estado em regulamentar o cultivo medicinal por quase vinte anos não poderia continuar sacrificando pacientes e pesquisadores. A decisão unânime dos quatorze desembargadores do tribunal potiguar cria um precedente importante para outras associações em todo o território nacional.

A medida além de garantir segurança jurídica para tratamentos já em andamento, fortalece projetos de pesquisa científica em parceria com instituições como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

A advogada ressaltou que ainda persistem desafios éticos relacionados ao acesso equitativo aos tratamentos, uma vez que a falta de regulamentação nacional mantém muitos pacientes dependentes de produtos importados com preços elevados. O preconceito em torno do tema também continua sendo um obstáculo que precisa ser enfrentado através de informação e políticas públicas inclusivas.