O governo federal implementará até o final deste ano medidas para bloquear novos depósitos em contas de apostas online (bets) por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a adoção de mecanismos para evitar o uso de recursos de programas assistenciais em jogos de azar.
De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, duas restrições principais serão implementadas:
- Beneficiários não poderão abrir novas contas em plataformas de apostas
- Titulares já cadastrados não conseguirão realizar novos depósitos
O sistema utilizará uma base centralizada de dados dos beneficiários, administrada pelo Serpro, que será consultada pelas aproximadamente 80 casas de apostas legalizadas no país através de APIs. Sem acesso aos dados completos, as operadoras verificarão se os CPFs estão incluídos nos programas sociais antes de autorizar transações.
Estima-se que mais de 50 milhões de pessoas sejam impactadas pela medida – considerando os 19,2 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família em agosto e os 3,75 milhões de beneficiários do BPC em junho.
O secretário destacou que a medida focará especificamente nos depósitos, não afetando saques de valores já existentes nas contas. Dudena também corrigiu estimativas anteriores sobre o volume de apostas, explicando que o cálculo do Banco Central (R$ 20-30 bilhões/mês) refere-se ao fluxo total de recursos, enquanto o valor efetivamente gasto pelos apostadores (apostas menos prêmios) é de aproximadamente R$ 2,9 bilhões mensais.
A previsão é que o sistema entre em operação ainda em setembro, com período de adaptação de um mês, estando plenamente funcional até dezembro de 2025.
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