O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), contra dispositivos da Lei Municipal nº 325/2019, do município de Venha Ver, no Alto Oeste.

A decisão seguiu o entendimento da Súmula nº 20 da própria Corte potiguar e o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da obrigatoriedade de descrição clara das atribuições dos cargos públicos.

A lei questionada incluía os artigos 6º, 7º, 8º e 10, além dos Anexos I, II, III, IV e V, considerados incompatíveis com os artigos 26 e 37 da Constituição Estadual. Segundo a PGJ, houve criação de cargos na estrutura da Câmara Municipal sem a devida especificação das funções e atribuições.

De acordo com a Procuradoria, uma lei que cria cargos públicos sem detalhar suas atribuições deixa essa definição à livre escolha do administrador, o que a torna inconstitucional.

Nesse caso, a norma não cria cargos reais, mas apenas nomes, contrariando o que determina a Constituição. A PGJ destacou ainda que a própria Súmula nº 20 do TJRN já considera inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que institua cargos públicos sem previsão de suas atribuições ou competências.

O relator do processo, juiz convocado Luiz Alberto Dantas, apontou que “analisando o texto publicado em veículo oficial de imprensa, não se verifica o estabelecimento de qualquer dos critérios pontuados na norma em questão, seja pela ausência de previsão de atribuições, requisitos para provimento e vencimentos no próprio conteúdo legislativo, seja pela supressão dos referidos Anexos II, III, IV e V”.

A decisão também observou que, na petição inicial, constam referências apenas aos Anexos III, IV e V, os quais apresentam a designação dos cargos, carga horária, requisitos de ingresso e remuneração. No entanto, não há qualquer informação que permita compreender as atribuições dos cargos ou verificar se essas funções são compatíveis com a habilitação profissional exigida.