O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN),  em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN), deu início a uma consulta para coleta de contribuições da sociedade civil ao Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões, o Pena Justa. 

A iniciativa visa fortalecer a construção coletiva de políticas públicas voltadas à superação das graves violações de direitos humanos no sistema prisional potiguar, promovendo mudanças estruturais e sustentáveis.

A consulta estará disponível até o dia 9 de junho, por meio do formulário eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/21ppq. A sociedade potiguar está convidada a participar ativamente, enviando sugestões, opiniões e propostas que contribuam para a construção de um sistema penal mais justo, digno, eficiente e comprometido com os direitos humanos.

Essa ação decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras. A situação é caracterizada por superlotação, condições insalubres, ausência de acesso a direitos fundamentais e sistemáticas violações à dignidade da pessoa privada de liberdade.

Por isso, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas e eficazes para reverter o cenário. No Rio Grande do Norte, o plano estadual está sendo construído em alinhamento com o Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que conta com a colaboração de diversas instituições do sistema de justiça e da sociedade civil organizada.

A proposta é que o documento final reflita um compromisso institucional e social, promovendo a responsabilização compartilhada, a efetivação dos direitos fundamentais e a melhoria contínua das condições no sistema prisional.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas ou para informações adicionais, entre em contato com o GMF/TJRN pelos e-mails: gmf@tjrn.jus.br ou cgpoliticaspenais@tjrn.jus.br