Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) revelou que 21 municípios não estão cumprindo com a obrigação de oferecer vagas suficientes em creches para crianças de 0 a 5 anos, em desacordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante esse direito fundamental.
O levantamento abrangeu 144 municípios do estado e destacou que outros 14 estão prestes a enfrentar a mesma situação, aumentando as preocupações quanto ao cumprimento da determinação do STF, estabelecida em setembro de 2022. Segundo a decisão do Supremo, é dever do poder público garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos, além de assegurar o acesso à pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.
Além da falta de vagas em creches, a auditoria também identificou sérias irregularidades na educação de crianças com necessidades especiais. Em 43 dos 131 municípios onde estão matriculadas crianças com necessidades especiais, não há oferta de atendimento educacional especializado, descumprindo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Outros problemas encontrados incluem a ausência de busca ativa para identificar a demanda por vagas, predominância de oferta de vagas em período parcial, falta de planos adequados de expansão das unidades educacionais, obras de construção paralisadas e uma média de mais de 15 alunos por professor, o que compromete a qualidade do ensino oferecido.
O objetivo inicial da auditoria, segundo o TCE-RN, foi analisar o cenário atual dos municípios em relação à oferta de vagas em creches e aspectos correlatos. As falhas identificadas no levantamento poderão embasar futuras ações fiscalizatórias por parte do tribunal.
Diante das constatações, a equipe técnica do TCE-RN recomendou que o relatório fosse enviado aos Secretários de Educação, Prefeitos, órgãos de controle municipais e às Câmaras Municipais, a fim de que tomem conhecimento das irregularidades apontadas e adotem as medidas necessárias para sanar os problemas identificados.
A Secretaria de Controle Externo do TCE-RN também foi orientada a elaborar uma Nota Técnica recomendando a todos os municípios a observância da decisão do STF e o cumprimento do dever constitucional de garantir vagas em creches para todas as crianças que manifestarem interesse.