O Supremo Tribunal Federal firmou, nesta sexta-feira, entendimento unânime de que a prática conhecida como caixa dois configura simultaneamente crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. Com isso, a conduta passa a admitir responsabilização em mais de uma esfera do Judiciário, podendo ser analisada tanto pela Justiça Eleitoral quanto pela Justiça Comum.

A decisão tem repercussão geral e estabelece um marco relevante para o endurecimento das punições relacionadas ao financiamento irregular de campanhas, especialmente em anos eleitorais. O julgamento foi concluído no plenário virtual da Corte, após ter sido iniciado em 19 de dezembro de 2025.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que não há impedimento para a aplicação de sanções distintas sobre o mesmo fato, uma vez que as instâncias penal, civil e político-administrativa são independentes entre si. Segundo ele, o reconhecimento do crime eleitoral de caixa dois não exclui a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992.

Moraes ressaltou, contudo, que eventual decisão da Justiça Eleitoral que afaste a existência do fato ou negue a autoria do acusado pode produzir efeitos na esfera administrativa. Ainda assim, afirmou ser competência da Justiça Comum processar e julgar ações de improbidade, mesmo quando os fatos também caracterizem ilícito eleitoral.

O crime de caixa dois consiste na omissão de recursos utilizados em campanha eleitoral e pode resultar em pena de até cinco anos de prisão. Já a improbidade administrativa envolve sanções como perda de bens, multa e afastamento de cargos públicos. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros, com ressalvas apresentadas por Gilmar Mendes.