O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a legalidade da exploração de serviços lotéricos por municípios. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, sob relatoria do ministro Nunes Marques, a legenda pede que todas as leis e decretos municipais que criaram sistemas próprios de loterias sejam suspensos até um julgamento definitivo.

Segundo o partido, a proliferação dessas loterias locais gera “um cenário verdadeiramente caótico”, afetando a arrecadação e distribuição de impostos e criando um mercado paralelo sem a devida regulamentação federal. A legenda argumenta que somente a União tem competência para legislar sobre serviços lotéricos, conforme prevê a Constituição.

O Solidariedade destaca na ação que diversas prefeituras têm concedido a exploração de lotéricas a empresas privadas sem autorização do Ministério da Fazenda. A pasta estabelece um valor de R$ 30 milhões para essas concessões, mas, em algumas cidades, empresas venceram licitações pagando apenas R$ 5 mil pelo direito de explorar o serviço.

Para o partido, essas concessões municipais são uma tentativa de aumentar a arrecadação local “a qualquer custo”, abrindo espaço para que empresas operem sem os critérios estabelecidos pelo governo federal.

“Há um sem número de municípios que escancaram a estrutura pública a empresas não autorizadas para, por meio da exploração da atividade lotérica, se apropriarem de maneira maquiada de legitimidade por leis municipais, mas ilícita, dos recursos dos cidadãos”, afirma a legenda na ação.


Outro argumento do Solidariedade é que, caso o STF não invalide as lotéricas municipais, empresas que já possuem autorização para atuar nacionalmente poderão expandir suas atividades para municípios sem controle unificado. Isso, segundo a ação, colocaria os consumidores em risco, pois cada cidade poderia adotar regras diferentes, dificultando a fiscalização e aumentando a possibilidade de fraudes.

Agora, cabe ao ministro Nunes Marques analisar o pedido de liminar para suspender as leis e decretos municipais que autorizam as loterias locais. Se concedida, a medida poderá impactar diretamente a arrecadação de diversos municípios que passaram a contar com essa fonte de receita.

*Com informações do Agora RN*