A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal confirmou a manutenção dos contratos das empresas vencedoras do processo de Dispensa Eletrônica nº SMS 003/2025 até o dia 1º de setembro de 2025. A decisão ocorre mesmo após determinação judicial que havia suspendido temporariamente os contratos devido ao descumprimento de uma exigência anterior do Judiciário.

O caso envolve a contratação de serviços sem licitação através do instrumento de dispensa eletrônica. Em maio, a Justiça havia determinado que a Prefeitura republicasse o edital e reabrisse prazo para novas propostas. A administração municipal, contudo, limitou-se a publicar um aviso retirando uma exigência contestada, sem reabertura de prazo para participação de outras empresas.

Diante disso, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, decidiu pela suspensão dos contratos nº 005/2025 e nº 006/2025 até que fosse comprovado o cumprimento integral da decisão anterior.

Em nota, a SMS explicou que uma decisão de segundo grau, proferida em 20 de agosto de 2025 no Agravo de Instrumento nº 0800218-88.2025.8.20.5400, garantiu a continuidade do procedimento e manteve as contratações das empresas vencedoras, assegurando o devido processo legal conforme entendimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão determinou ainda a conexão de todos os processos judiciais relacionados ao tema.

Por questões de organização administrativa e estruturação de escalas médicas, as novas empresas iniciarão suas atividades a partir de 1º de setembro. Até essa data, os serviços continuarão sendo prestados pela empresa atualmente responsável, com pagamento garantido pelos dias efetivamente trabalhados em agosto.

A Secretaria reafirmou seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade na gestão pública e a continuidade da assistência em saúde, garantindo transparência e o interesse público.