A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma nova lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia para cargos comissionados na administração pública estadual. A medida abrange tanto a administração direta quanto indireta e representa um avanço no enfrentamento a práticas discriminatórias no serviço público.

A legislação é fruto de um projeto apresentado pela deputada estadual Eudiane Macedo (PV) e segue agora em vigor em todo o território potiguar. A norma proíbe a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado com base na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/89), que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Além do racismo, o texto também se estende aos crimes de homofobia e transfobia, que, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser enquadrados nas mesmas disposições legais da Lei do Racismo.

A proibição vale desde o trânsito em julgado da sentença até o cumprimento integral da pena. Na prática, isso impede que pessoas condenadas por esses crimes ocupem cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, como chefias, assessoramentos e funções de confiança, enquanto estiverem cumprindo pena.

Ao comentar a sanção, a governadora Fátima Bezerra destacou a importância da iniciativa:

“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação”, afirmou.