A governadora Fátima Bezerra oficializou nesta quarta-feira (25) a regulamentação da Lei Estadual da Transação Tributária, criando o programa Regularize+RN. A iniciativa estabelece um marco legal para que empresas e contribuintes inadimplentes possam renegociar débitos junto ao Estado, suas autarquias e fundações, com condições facilitadas de pagamento.

Durante a cerimônia de assinatura, a governadora destacou que os primeiros editais para adesão ao programa serão publicados a partir de 1º de julho. “Esta é uma oportunidade para que empresas regularizem suas situações fiscal e tributária, gerando empregos e movimentando a economia potiguar”, afirmou Fátima Bezerra.

Como funcionará o Regularize+RN

O programa, aprovado pela Assembleia Legislativa em abril deste ano, segue modelo adotado por outros 21 estados brasileiros. Ele prevê duas formas de negociação:

1. Adesão a editais públicos – Com descontos que variam conforme o perfil do devedor, podendo alcançar 70% para créditos de difícil recuperação e 80% para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).
2. Propostas individuais – Negociações personalizadas, com parcelamento em até 120 meses (10 anos).

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que o mecanismo trata “desigualmente os desiguais”, adaptando-se às condições financeiras de cada contribuinte. Já o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, reforçou que a medida busca “equilibrar a regularização fiscal com a geração de recursos para políticas públicas”.

Dívidas já inscritas em dívida ativa serão tratadas pela Procuradoria-Geral, enquanto débitos não inscritos ficarão sob responsabilidade da SEFAZ. Com a regulamentação, o RN se alinha a uma tendência nacional de flexibilização tributária pós-pandemia.