Um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) nesta terça-feira (13) revelou que 19 dos 40 municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ativos no estado estão enfrentando um déficit financeiro. A fiscalização, realizada em 2023, apontou que problemas como o mau dimensionamento dos planos de custeio e políticas inadequadas de contratação de pessoal são os principais fatores que comprometem a sustentabilidade desses regimes.
O Relatório de Acompanhamento, elaborado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, avaliou a capacidade de pagamento a curto prazo dos RPPS durante o exercício de 2023. As vulnerabilidades mais significativas identificadas incluem receitas insuficientes, déficits mensais, ausência de capitalização das receitas correntes de contribuições e a descapitalização dos fundos previdenciários.
Entre os municípios com maiores déficits acumulados estão Alexandria (-R$ 5.683.907,76), Macaíba (-R$ 5.218.453,71), Macau (-R$ 5.203.943,39), São Paulo do Potengi (-R$ 4.226.710,13) e Itaú (-R$ 2.189.323,29). Esses números evidenciam a gravidade da situação financeira de vários RPPS no estado.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos de um ente federativo, como a União, estados, Distrito Federal ou municípios, diferenciando-se do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende trabalhadores do setor privado. No Rio Grande do Norte, além do estado, 40 municípios possuem RPPS ativos, com um em processo de extinção.
Análise e Recomendações
A comissão de auditoria do TCE/RN classificou os RPPS em três grupos: superavitários, equilibrados e deficitários, com base na diferença entre receitas auferidas e obrigações. A análise mostrou que vários desses regimes arrecadam menos do que o necessário para cobrir as despesas com benefícios, resultando em déficits financeiros mensais sucessivos.
O relatório também indicou que, além das 19 cidades com déficit, nove municípios apresentam superávit, mas enfrentam problemas com a regularidade dos repasses previdenciários. Em três desses casos, foi necessário o uso de recursos da carteira de investimentos para cobrir insuficiências financeiras, que deveriam ter sido aportadas pelo ente instituidor.
Em uma posição mais confortável, dez municípios apresentaram superávit financeiro e não apresentaram irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias, nem precisaram recorrer a aportes ou à utilização de recursos da carteira de investimentos. No entanto, esses municípios apenas capitalizaram os recursos que excederam o pagamento da folha de benefícios.
Para reverter o cenário de desequilíbrio financeiro, o TCE/RN recomenda a adoção urgente de medidas pelos gestores dos RPPS para assegurar a sustentabilidade dos regimes. O processo, registrado sob o número 1678/2024, tem como relator o conselheiro Paulo Roberto Alves. Após o parecer do Ministério Público de Contas, o relatório será submetido ao Pleno para apreciação.
