Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara estão entre os municípios brasileiros impedidos de receber emendas parlamentares do tipo PIX no primeiro ciclo de 2025. O bloqueio, determinado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ocorre devido à falta de prestação de contas ou apresentação de planos de trabalho referentes a repasses anteriores.

A medida segue determinação do ministro Flávio Dino, do STF, que exigiu maior transparência na aplicação desses recursos. Desde a aprovação da Lei Complementar nº 210/2024, o governo federal vem endurecendo as regras para fiscalização do uso das emendas. Os municípios só terão os repasses liberados após regularizarem suas pendências no sistema Transferegov.br.

A restrição afeta diretamente o financiamento de projetos locais, já que as emendas PIX são importantes fontes de recursos para investimentos municipais. As prefeituras envolvidas não se manifestaram oficialmente sobre o bloqueio até o momento.