O PSOL solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção da lei que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo, alegando inconstitucionalidade. A petição, protocolada na sexta-feira, 31, argumenta que a lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), viola a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
A ação é uma iniciativa do deputado estadual Carlos Giannazi, da deputada federal Luciene Cavalcante e do vereador Celso Giannazi, todos do PSOL de São Paulo, além do coletivo Educação em Primeiro Lugar. Eles buscam uma liminar para suspender imediatamente o programa das escolas cívico-militares e a declaração de inconstitucionalidade da lei. Carlos Giannazi expressou sua expectativa de que o STF conceda a liminar nos próximos dias, afirmando: “Temos a expectativa de que a lei seja derrubada. Seria muito difícil o STF não dar uma liminar”.
O deputado estadual critica o programa por seu caráter doutrinador e domesticador, alegando que o ensino nas escolas cívico-militares não respeita diferentes visões de mundo e a individualidade dos alunos. Ele opina que o programa visa “doutrinar um exército de pessoas para entrar na extrema-direita”.
Questionada sobre a ação de inconstitucionalidade, a Secretaria da Educação defendeu o programa, afirmando que foi elaborado com base em proposições de grupos de trabalho e estudos técnicos das Secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública. A pasta afirma que o modelo de ensino segue os princípios da LDB e dos Planos Nacional e Estadual de Educação e que a implantação das escolas cívico-militares será decidida por consultas públicas à comunidade escolar.
A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 21, apesar de protestos de estudantes. O governo espera implementar entre 50 e 100 escolas no novo modelo em 2025, direcionando ao menos um policial militar da reserva para cada escola selecionada, com prioridade para unidades com rendimento inferior à média e em situação de vulnerabilidade social.
A responsabilidade das escolas será compartilhada entre as Secretarias da Educação e da Segurança Pública. O modelo segue um programa implementado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), revogado na gestão Lula. A Secretaria da Educação paulista afirma que o objetivo do programa é promover um ambiente escolar que melhore o processo de ensino-aprendizagem, a gestão dos processos educacionais, pedagógicos e administrativos e o fortalecimento de valores humanos e cívicos.
Contudo, especialistas em educação e segurança pública questionam a eficiência dessa abordagem no desempenho acadêmico. Outro ponto de crítica é o salário dos monitores militares, cujo piso é maior que o dos professores, com um orçamento anual de R$ 7,2 milhões provenientes dos recursos da Secretaria de Educação.
A ação do PSOL ao STF argumenta que a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre educação, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Segundo os autores, a lei paulista cria um novo modelo educacional com orientação pedagógica cívico-militar, desrespeitando a função da Polícia Militar definida no artigo 144 da Constituição, que atribui aos policiais o papel de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
A petição também afirma que a lei viola a LDB, que regula o ensino militar em uma lei específica. Para o PSOL, os modelos de educação civil e militar são incompatíveis entre si. A lei afronta ainda os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da gestão democrática e do planejamento escolar (artigos 206 e 214 da Constituição), além de impor militarização precoce aos jovens.
Finalmente, os autores da ação destacam que a lei destina recursos públicos ao programa sem estudo de impacto financeiro e orçamentário, e argumentam que, segundo a LDB, profissionais de segurança pública não podem ser remunerados com recursos da Secretaria da Educação.
