A promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, conhecida como PEC dos Precatórios, representa um significativo alívio fiscal para os municípios do Rio Grande do Norte. De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras potiguares devem economizar R$ 722 milhões com o pagamento de precatórios até 2035, sendo R$ 141 milhões apenas no primeiro ano de vigência das novas regras.

A emenda estabelece um limite para o pagamento anual de precatórios que varia entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município, substituindo o modelo anterior onde algumas prefeituras chegavam a gastar até 15% de seu orçamento com essas dívidas judiciais. O novo sistema permite o escalonamento dos pagamentos, com recálculos a cada década para ajustar às realidades fiscais municipais.

Além dos precatórios, a medida autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias, com impacto estimado de R$ 220 milhões para os regimes próprios de previdência (RPPS) e R$ 582 milhões em débitos com o INSS. A redução de juros e multas das dívidas com o RGPS representa uma economia adicional de R$ 753 milhões para os municípios potiguares.

Outro avanço significativo é a mudança do indexador da dívida, que passa da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano, gerando uma economia de R$ 1,49 bilhão. A emenda também permite a desvinculação de receitas até 2032, criando flexibilidade orçamentária de R$ 2,54 bilhões que poderão ser direcionados ao pagamento de dívidas.

No total, todos os mecanismos da emenda representam um alívio fiscal de R$ 6,05 bilhões para os municípios do Rio Grande do Norte, permitindo que os gestores municipais reorganizem suas contas e priorizem investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.