A Prefeitura do Natal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 18/2025, que buscava impedir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que apresentassem conteúdo com apologia ao crime organizado, uso de drogas ou práticas consideradas delituosas. O veto, assinado pelo prefeito Paulinho Freire, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24).

De autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), o projeto também previa que o Município adotasse medidas de prevenção à violência e à exploração de crianças e adolescentes. Caberia ao Poder Executivo regulamentar a nova lei, implementá-la e assegurar recursos orçamentários para sua execução.

Apesar de reconhecer a relevância do tema, o prefeito justificou que o projeto impõe obrigações práticas à Administração Pública, como fiscalização de eventos e aplicação de sanções administrativas, competências que, segundo ele, são exclusivas do chefe do Executivo.

“Ainda que a proposta tenha por finalidade contribuir com o controle de práticas ilícitas no intuito de consolidar meios de proteção ao menor, ela incorre em vício de inconstitucionalidade ao instituir obrigações que demandam atuação operacional de órgãos municipais, reorganização de fluxos administrativos, definição de competências específicas e eventual alocação de recursos públicos — aspectos estes que se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa e no poder de autoadministração do Executivo”, argumentou Paulinho Freire na mensagem de veto.

O prefeito também destacou que a proposta fere o princípio da separação dos poderes, uma vez que atribui ao Legislativo obrigações que invadem a esfera de competência do Executivo, como decidir sobre proibições e sanções no âmbito da administração pública.

Com o veto, o projeto será agora analisado pela Câmara Municipal, que pode manter ou derrubar a decisão do Executivo. Caso os vereadores derrubem o veto, a proposta volta à Prefeitura para promulgação.