O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11/2025, que estabelecia sanções administrativas a torcedores envolvidos em confrontos entre torcidas organizadas em Natal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (24), com base em argumentos de inconstitucionalidade.
Em sua justificativa, o prefeito reconheceu a “intenção louvável” da proposta – de autoria do vereador Faustino e coassinada por Ériko Jácome -, mas destacou vícios formais. O texto aprovado pela Câmara atribuía à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) e à Secretaria de Segurança (Semdes), com apoio da Guarda Municipal, a aplicação das penalidades.
Paulinho Freire alegou que:
- O projeto invade competências exclusivas do Executivo municipal
- Viola o princípio da separação de Poderes
- Cria despesas sem a devida autorização orçamentária
- Fere o artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 39 da Lei Orgânica de Natal
“Trata-se de ingerência indevida do Legislativo em atribuições típicas da gestão pública”, afirmou o prefeito, ressaltando que apenas o Executivo pode propor leis sobre organização administrativa e criação de despesas.
O veto será analisado pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta dos vereadores. O projeto foi elaborado após episódios de violência envolvendo torcidas organizadas, como um confronto registrado em março último com membros da torcida do América-RN.
Deixe um comentário