Se encerra na próxima terça-feira, 5, o prazo para a prestação de contas das eleições municipais deste ano. A prestação deve ser enviada à Justiça Eleitoral através do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
Todas as receitas e despesas referentes ao 1º turno, ocorrido no último dia 6, devem ser documentadas.
A prestação de contas eleitorais é regulamentada pela Resolução 23.607/2019, veja aqui. O não cumprimento da Resolução acarreta em multas e perda de acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), podendo ocasionar a não obtenção da certidão de quitação eleitoral.
