O Projeto de Lei N.º 1471/22, referente aos motoristas de aplicativos, como Uber, 99, e Lyft, visa regulamentar essa categoria de trabalho que tem crescido rapidamente e se tornado a escolha de transporte para muitos, seja por comodidade ou preço em conta. Na maioria das vezes, as duas situações.
Essa legislação teria como objetivos principais a garantia dos direitos mínimos para os motoristas, melhorar as condições de trabalho e oferecer uma estrutura mais segura, tanto para os motoristas quanto para os passageiros.
No pacote, estão previstos pontos como regulamentação para que os motoristas sejam devidamente licenciados para trabalhar, o limite de horas trabalhadas, garantias de segurança e de aposentadoria, a tarifação da cobrança realizada pelas plataformas, além de trazer benefícios significativos para os motoristas e garantir seus direitos trabalhistas.
No entanto, o projeto de lei que, à primeira vista parece ser a realização de sonhos e garantias para toda uma categoria, tem tirado o sono de trabalhadores contrários à proposta.
A redação do O Potengi conversou com motoristas de aplicativo e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transporte do Rio Grande do Norte – SINTA e da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN – AMAPP para entender os pontos positivos ou negativos deste projeto de regulamentação.
O SINTA, de acordo com seu presidente, Carlos Cavalcanti, é favorável ao projeto. “O PL significa uma melhoria significativa para a categoria, por isso, ajudamos a criar o projeto e participamos do estudo técnico que viabilizou a criação da categoria, que até então não existia”, explica.
Segundo Carlos, o PL é hoje a principal campanha do Sindicato. “Ele foi criado por uma pressão dos motoristas, já que trabalhar com tantos entraves estava inviável. Somente com este projeto de lei seremos considerados trabalhadores.”
Já o presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN – AMAPP, Evandro Henrique Roque, que também é vice-presidente da FEMBRAPP – Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, é contra.
De acordo com ele, o PL, além de não ser benéfico, será prejudicial a toda a categoria:
“Somos contra o PL por entender que o texto não traz nenhum benefício real para os motoristas. Ao contrário disso, o projeto apresentado pelo Governo Federal, com apoio das empresas e dos sindicatos, implicará em mais problemas para quem trabalha com os aplicativos.”
Ganhos comprometidos
Em uma viagem no aplicativo 99 de nossa redação até a Escola Estadual Dulce Wanderley, conversamos com Paulo Roberto sobre o projeto de lei. Ele acredita que a regulamentação é necessária, mas que o projeto no modelo atual, não tem benefícios para a categoria.
Quando perguntamos se ele acredita que passará a ganhar mais com o projeto, ele nos dá o seguinte exemplo: “imagina que pego uma corrida pra Pipa que leva cerca de uma hora, dá mais ou menos R$ 160,00. Hoje, cerca de 25% deste valor vai para o aplicativo e o restante a gente divide entre o ganho, combustível e a manutenção. Com o PL aprovado, vamos ganhar no máximo R$ 32,00.” .
De fato, os valores que os motoristas de aplicativo irão receber é um grande ponto de divergência entre os apoiadores e contrários ao PL. Enquanto o Sindicato argumenta que nenhum trabalhador vai ganhar menos do que o estabelecido em lei, a Associação discorda veementemente.
“Ganhar menos é fakenews, os ganhos médios são de R$ 6 mil e este valor não será o teto e sim o mínimo”, argumenta Carlos, do SINTA. Já para Evandro, da Associação, além dos motoristas, os usuários também serão prejudicados: “Os trabalhadores ganharão menos e os passageiros terão aumento nos preços dos serviços.”
O aumento dos serviços para os passageiros é um ponto claro para Evandro: “As empresas aceitaram pagar 20% de INSS. De onde sairá esse dinheiro, senão dos passageiros?”
Quanto às vantagens previdenciárias com a aprovação do PL, como a contagem no tempo de contribuição para a aposentadoria, também há divergências entre o Sindicato e a Associação.
Enquanto o Sindicato entende que o PL é essencial para garantir o futuro dos trabalhadores, a Associação argumenta que, através do pagamento da contribuição de Microempreendedor Individual – MEI, já é possível obter todos os benefícios, pagando bem menos do que com a aprovação da matéria.
De volta a redação, desta vez de Uber, falamos sobre o projeto com o motorista e da promessa de segurança de futuro com sua aprovação. Nosso entrevistado rebate que o MEI é a escolha da maioria de seus colegas de aplicativo. “A gente paga o MEI faz é tempo. Onde já se viu um projeto pra regulamentar trabalhador que só dá benefício pra empresa?”
Evandro segue argumentando que a Associação não é contrária à regulamentação, e sim contra o texto apresentado que beneficiará, além do próprio Governo Federal, as empresas de aplicativo. e os sindicatos
Agora, o PL conta com a pressão dos que apoiam, para que seja aprovado e dos que são contra, que já conseguiram a primeira vitória: o retirar da urgência constitucional, para que seja tramitado com a devida discussão no Congresso.