O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou dois trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, aprovada pela Câmara Municipal no fim de junho. As justificativas dos vetos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Município nesta terça-feira (22). Agora, a decisão do Executivo segue para apreciação dos vereadores, que poderão manter ou derrubar os vetos.

As duas emendas vetadas foram apresentadas pelo vereador Robson Carvalho (União), conhecido por sua atuação em defesa da causa animal. Uma delas autorizava a Prefeitura a contratar profissionais especializados em saúde animal, além de servidores voltados à fiscalização e execução de políticas públicas de proteção aos animais. Segundo Paulinho Freire, a emenda implicaria aumento de despesa sem previsão no projeto original, o que violaria os artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbem emendas parlamentares que gerem impacto financeiro sem fonte de custeio.

“Mesmo levando em consideração a importância da atuação da Câmara Municipal”, escreveu o prefeito na justificativa, “a proposta cria despesa nova e, por isso, é inconstitucional do ponto de vista orçamentário”.

O segundo veto se deve a uma duplicidade de conteúdo. Os vereadores aprovaram duas emendas com teor semelhante sobre a criação de políticas públicas para a saúde e o bem-estar animal. Uma delas foi incluída no artigo 13 da LDO, enquanto a outra, repetindo o mesmo texto, foi inserida no artigo 51. O prefeito optou por vetar esta última, alegando que o conteúdo já estava contemplado anteriormente no inciso XXX do artigo 13.