O pagamento das parcelas referentes ao retroativo do reajuste do piso salarial dos professores de 2023 foi suspenso pela Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão liminar, proferida pelo desembargador Cláudio Santos, foi confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN). A medida afeta as 17 parcelas restantes de um total de 19, das quais duas já foram pagas.

A decisão judicial se baseia na consideração de que os aumentos salariais foram concedidos sem a devida análise dos impactos orçamentários e financeiros sobre o Estado. O desembargador Cláudio Santos destacou que o reajuste automático da remuneração dos servidores poderia agravar ainda mais a situação financeira do Estado. Em sua decisão, ele afirmou: “…se conclui igualmente presente o requisito do periculum in mora, pois o reajuste automático da remuneração de servidores inegavelmente agravaria ainda mais a situação financeira do ente público. Forte nessas razões, voto no sentido de afastar a prejudicial de sobrestamento; acolher a preliminar de nulidade da decisão impugnada; e, adentrando no mérito do Agravo Interno, voto pelo seu provimento para garantir o processamento da ADI no seu todo e deferir a medida cautelar”.

O pedido de suspensão do aumento foi feito pelo Ministério Público, que argumenta que o Estado não possui condições financeiras para suportar reajustes automáticos e sucessivos para uma grande classe de servidores. O impacto financeiro do aumento de 33,24%, conforme a Lei Complementar Estadual nº 701/2022, foi estimado em quase R$ 1,5 bilhão para o exercício de 2023. A Lei Complementar Estadual nº 737/2023, que prevê um novo reajuste de 14,95% dividido em três etapas, deverá ter um impacto ainda mais significativo.

Greves e acordos

Os reajustes do piso nacional do magistério provocaram várias greves na educação do Rio Grande do Norte, com paralisações que chegaram a durar meses. Em fevereiro de 2022, os professores entraram em greve para cobrar a implementação do aumento salarial de 33,24%, aprovado pelo governo federal. Um acordo foi firmado com o Governo do Estado para parcelar o reajuste em diferentes faixas salariais. A situação se repetiu em abril de 2023, quando os professores paralisaram as atividades para pressionar pela implementação do aumento de 14,95% referente ao piso de 2023.

Neste ano, o Governo do Estado sancionou um novo reajuste de 3,62%, conforme a Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação. Apesar de o Governo Federal ser responsável por reajustar os salários dos professores, os Estados e Municípios arcam com os custos.

Governo irá recorrer

A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, afirmou que recebeu a decisão judicial com tranquilidade. Ela reiterou que o Estado está cumprindo uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e que qualquer questionamento será respondido conforme necessário. “Foi uma lei estadual que está sendo questionada. A argumentação do Governo, via PGE, é que não há e não houve nada de ilegal. Estamos tranquilos quanto a isso porque há uma lei”, destacou Socorro.

O coordenador-geral do Sinte, Bruno Vital, esclareceu que a decisão afeta apenas o pagamento das parcelas futuras e não interfere no que já foi pago. “O que o MP pediu foi que o que ainda não foi implementado continue assim. O que já está no contracheque, nos vencimentos das pessoas, isso se mantém. O Tribunal de Justiça deferiu a liminar de que aquilo que foi incorporado no salário dos servidores permanece. Ninguém devolve. O que fica atingido são essas 17 parcelas do retroativo”, detalhou Vital.

Tanto o Governo do Estado quanto o Sinte-RN planejam recorrer da decisão, buscando uma solução que permita a continuidade dos pagamentos conforme o acordado.