SANTA CRUZ PASSARÁ A TER 13 CADEIRAS DE VEREADORES, ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 58, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 2009.



0 0 Avaliações
Article Rating
Subscribe
Notify of
0 Comentários
Inline Feedbacks
Ver Todos

Desde 2008, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN, deveria ter uma nova composição em seu quantitativo, isso porque o congresso nacional (Câmara Federal e Senado) aprovou a EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009, alterando a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, para tratar das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 

Por questão de justiça, vale esclarecer que, esse aumento no número de vereadores, não representará nenhum centavo a mais do recurso que é repassado a Câmara, pela prefeitura. A Constituição Federal diz que município do porte de Santa Cruz deverá receber do poder executivo 7%, de tudo que é arrecadado, desta maneira, mesmo com o aumento no número de cadeiras, Santa Cruz deverá continuar recebendo os mesmos 7%, ou seja, sem qualquer aumento do erário público. 

Outro fator importante é que a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, visou trazer equilíbrio e mais representatividade, junto à população conforme o porte populacional dos municípios, invoco aqui texto da própria justificativa apresentada na proposta de Emenda a Lei Orgânica, aprovada na noite de ontem (06) pela Câmara de Vereadores que diz: hoje, o menor município do Rio Grande do Norte, VIÇOSA, tem uma população de pouco mais de 2.000,00 (Dois Mil) habitantes, dispondo de 08 vereadores, Santa Cruz com 40.000 (Quarenta Mil) quase 20 vezes mais habitantes, tem 09 vereadores, o que mostra uma gritante falta de equilíbrio representativo. 

Santa Cruz já perdeu 11 (onze) anos, para promover esse justo equilíbrio. É bom que se diga: o eleitor deve procurar utilizar bem o seu título, escolhendo os melhores para depois não vir com o falso moralismo, perguntando: pra que tanto vereador, se não fazem nada? É bom cobrar, porém, toda via, melhor ainda, é assumir as responsabilidades, é ou não é? 

Antes que o eleitor deste simples blog indague: por que desde 2008, Santa Cruz deveria ter mais vereadores, se a EMENDA fora aprovada em 2009? Esclareço invocando o Art. 3º da própria EMENDA que diz: Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008. 
Confira abaixo a EMENDA 58, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL: 



Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 29. ………………………………………………………………………. 

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes (o caso de Santa Cruz); 

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; 

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; 

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; 

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; 

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; 

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; 

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; 

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; 

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; 

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; 

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; 

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e 

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

………………………………………………………………………………….. “(NR) 

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 29-A. Dos repasses financeiros. 

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

…………………………………………………………………………………. “(NR) 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos: 

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e 

II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda. 

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

Compartilhe:

SANTA CRUZ PASSARÁ A TER 13 CADEIRAS DE VEREADORES, ATENDENDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 58, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 2009.




Desde 2008, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN, deveria ter uma nova composição em seu quantitativo, isso porque o congresso nacional (Câmara Federal e Senado) aprovou a EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009, alterando a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, para tratar das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 

Por questão de justiça, vale esclarecer que, esse aumento no número de vereadores, não representará nenhum centavo a mais do recurso que é repassado a Câmara, pela prefeitura. A Constituição Federal diz que município do porte de Santa Cruz deverá receber do poder executivo 7%, de tudo que é arrecadado, desta maneira, mesmo com o aumento no número de cadeiras, Santa Cruz deverá continuar recebendo os mesmos 7%, ou seja, sem qualquer aumento do erário público. 

Outro fator importante é que a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, visou trazer equilíbrio e mais representatividade, junto à população conforme o porte populacional dos municípios, invoco aqui texto da própria justificativa apresentada na proposta de Emenda a Lei Orgânica, aprovada na noite de ontem (06) pela Câmara de Vereadores que diz: hoje, o menor município do Rio Grande do Norte, VIÇOSA, tem uma população de pouco mais de 2.000,00 (Dois Mil) habitantes, dispondo de 08 vereadores, Santa Cruz com 40.000 (Quarenta Mil) quase 20 vezes mais habitantes, tem 09 vereadores, o que mostra uma gritante falta de equilíbrio representativo. 

Santa Cruz já perdeu 11 (onze) anos, para promover esse justo equilíbrio. É bom que se diga: o eleitor deve procurar utilizar bem o seu título, escolhendo os melhores para depois não vir com o falso moralismo, perguntando: pra que tanto vereador, se não fazem nada? É bom cobrar, porém, toda via, melhor ainda, é assumir as responsabilidades, é ou não é? 

Antes que o eleitor deste simples blog indague: por que desde 2008, Santa Cruz deveria ter mais vereadores, se a EMENDA fora aprovada em 2009? Esclareço invocando o Art. 3º da própria EMENDA que diz: Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008. 
Confira abaixo a EMENDA 58, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL: 



Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 29. ………………………………………………………………………. 

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes (o caso de Santa Cruz); 

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; 

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; 

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; 

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; 

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; 

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; 

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; 

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; 

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; 

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; 

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; 

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; 

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; 

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; 

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; 

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e 

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

………………………………………………………………………………….. “(NR) 

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 29-A. Dos repasses financeiros. 

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

…………………………………………………………………………………. “(NR) 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos: 

I – o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e 

II – o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda. 

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

Compartilhe:

0 0 Avaliações
Article Rating
Subscribe
Notify of
0 Comentários
Inline Feedbacks
Ver Todos