A cidade de Bodó, localizada na região Seridó do Rio Grande do Norte, tem atraído atenção após credenciar 38 casas de apostas online, ou bets, por meio de um edital publicado em outubro de 2024. Com uma população de 2.363 habitantes, o município agora conta com uma casa de apostas para cada 62 moradores, o que gerou debates sobre a legalidade e os impactos dessa medida, especialmente em relação à regulamentação federal das apostas, que entrou em vigor em janeiro de 2025.
O processo de credenciamento das casas de apostas gerou uma receita inicial de R$ 190 mil para o município, considerando que cada uma das 38 empresas pagou uma outorga de R$ 5 mil. Além disso, as empresas devem repassar 2% de suas receitas mensais para a prefeitura. Esse valor está inserido dentro da estratégia de aumentar a arrecadação do município sem a necessidade de aumento de impostos ou de novos investimentos públicos.
Os contratos firmados com as casas de apostas terão duração de 5 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 5 anos. A Prefeitura justifica a iniciativa como uma maneira de explorar os serviços lotéricos para incrementar a arrecadação local e atender a uma demanda crescente por serviços de apostas online, alinhados com as normas vigentes.
O mercado de apostas online no Brasil ganhou impulso com a regulamentação do Ministério da Fazenda, que começou a permitir as operações de apostas de quota fixa em janeiro de 2025. No entanto, enquanto o governo federal estabelece regras rígidas para autorizar empresas a atuar no país, a autorização emitida pela Prefeitura de Bodó apresenta uma proposta distinta.
A principal questão que se levanta é a legalidade dessa autorização no contexto da regulamentação federal, uma vez que as apostas online realizadas pelas empresas credenciadas podem, teoricamente, ser feitas de qualquer lugar do mundo, ultrapassando as fronteiras do município. Segundo o Ministério da Fazenda, a União é a única entidade com competência para regulamentar e autorizar a operação de apostas de quota fixa em território nacional, e os sites de apostas devem seguir rigorosamente as normativas federais.
Apesar do posicionamento federal, a Prefeitura de Bodó defende que as empresas estão autorizadas a operar dentro do território municipal e, portanto, não precisariam de uma autorização federal, já que as apostas seriam feitas dentro do município. A cidade, no entanto, ainda não esclareceu como vai monitorar se as apostas estão sendo feitas de fato de Bodó, ou se as empresas já começaram a operar.
Esse cenário cria o que especialistas chamam de um “paraíso regulatório”, um ambiente onde empresas do setor podem explorar uma lacuna nas regulamentações federais e estaduais, operando com menos restrições.
Implicações legais e críticas à autorização
A advogada Beatriz Torquato, especialista em direito digital e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte, explica que a autorização da Prefeitura de Bodó para o funcionamento de apostas online é, na prática, ilegal. Segundo ela, o edital do município entra em conflito com a legislação federal, que dá à União a exclusividade sobre as apostas online.
“Ao incluir operações online, o edital entra em conflito com a competência exclusiva da União. Isso ocorre porque o ambiente virtual extrapola o limite territorial do município, e qualquer tipo de aposta online — esportiva ou não — exige autorização federal para ser legal”, aponta a advogada.
Em resposta, a Prefeitura de Bodó alegou, em nota, que todas as exigências estavam previstas no edital publicado, e que não há necessidade de uma outorga federal, uma vez que a operação está limitada ao território municipal.
O edital da Prefeitura de Bodó prevê que as empresas credenciadas poderão operar diferentes modalidades de loterias. Entre as opções estão:
- Loterias Passivas: onde os apostadores compram bilhetes já numerados.
- Loterias de Prognósticos Numéricos: os apostadores tentam prever os números sorteados.
- Loterias de Prognósticos Específicos: similar às numéricas, mas com o uso de símbolos, palavras ou figuras.
- Loterias de Prognósticos Esportivos: onde se prevê os resultados de eventos esportivos.
- Loterias Instantâneas: resultados rápidos, revelando combinações ocultas.
- Loterias Convencionais de Múltiplas Chances: baseadas em sorteios ou outras formas de premiação.
Por outro lado, as empresas que operam legalmente no Brasil devem cumprir uma série de exigências, como a proibição de crédito para apostas e bônus de entrada, a exigência de identificação do apostador por CPF e reconhecimento facial, além de um rígido controle financeiro. As empresas também precisam estar de acordo com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e jogo responsável.
