O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao Município de Barcelona, na região do Potengi, para que regularize a divulgação de dados no Portal da Transparência, especialmente os relacionados à folha de pagamento dos servidores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29) e estabelece o prazo de 30 dias para que a gestão municipal adote as providências necessárias.

De acordo com o MPRN, a Prefeitura de Barcelona descumpre, há pelo menos dois anos, a exigência legal de disponibilizar informações detalhadas sobre a remuneração dos agentes públicos. A aba da “Folha de Pagamento” segue fora do ar, exibindo a mensagem: “O serviço solicitado está indisponível ou não foi contratado pelo órgão”. A última tentativa de acesso, feita pelo próprio Ministério Público em 14 de abril deste ano, confirmou a persistência do problema.

A ausência de transparência motivou diligências do MPRN desde que recebeu uma denúncia formal sobre a falha em 2023. Mesmo com os alertas, a situação não foi resolvida, o que levou à recomendação oficial.

Na publicação, o órgão ministerial enfatiza que as folhas de pagamento devem conter informações claras e acessíveis ao cidadão, incluindo vencimentos, vantagens, adicionais, cargos e vínculos de todos os servidores públicos municipais. A omissão desses dados infringe os princípios constitucionais da legalidade e publicidade, podendo configurar ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MPRN alerta que poderá adotar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ações judiciais contra a Prefeitura de Barcelona.

A transparência na administração pública é considerada um dos pilares da boa governança e do controle social. A população tem o direito de acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados, e a omissão nesse dever compromete a confiança nas instituições.