O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação para a anulação do contrato resultante do Pregão N° 15/2023, destinado à modernização da iluminação pública em São Gonçalo do Amarante. A medida, parte do Inquérito Civil N° 04.23.2155.0000039/2024-58, foi motivada por irregularidades graves identificadas no processo licitatório, incluindo indícios de fraude e falta de transparência.
Entre as principais irregularidades apontadas estão a violação ao contraditório e ao caráter competitivo do processo, falta de detalhamento dos valores no projeto básico e no termo de referência, ausência de estimativa de preço clara, e falta de especificação adequada na quantidade a ser contratada. Essas falhas comprometem a lisura do processo licitatório e podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N° 8.429/92).
A recomendação concede um prazo de 30 dias para que o Prefeito Eraldo Daniel Paiva e o Secretário Municipal de Serviços Urbanos Valdivan Aurino Tinoco se manifestem sobre o acatamento da medida. A resposta deve incluir informações sobre as providências adotadas ou justificativas para a não adoção da recomendação, as quais deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos da Promotoria de Justiça.
Posicionamento da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante
Em nota oficial à imprensa, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante refutou as acusações de irregularidades no processo licitatório. A administração municipal destacou que a empresa Engerip Construções e Serviços de Engenharia Ltda. foi desclassificada por não atender às exigências técnicas do edital. A Prefeitura ressaltou que todas as ações estão em conformidade com a Constituição Federal e as leis que regem a administração pública, reiterando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
A administração municipal também mencionou que o processo está judicializado e que todas as determinações judiciais serão cumpridas integralmente. A nota enfatizou que as acusações têm gerado tumulto jurídico e político, e que a Prefeitura está empenhada em esclarecer os fatos.
A Engerip, por sua vez, impetrou um Mandado de Segurança para contestar o resultado do pregão, obtendo uma liminar que requer uma análise mais detalhada das questões técnicas envolvidas.
A atual situação evidencia um cenário complexo e disputado em torno da licitação para modernização da iluminação pública em São Gonçalo do Amarante, onde a transparência e a conformidade com a legislação são pontos cruciais para o desenrolar dos eventos futuros.
