O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para suspender e anular leis municipais e estaduais que flexibilizaram a proteção ambiental da Via Costeira, uma das áreas mais sensíveis e emblemáticas de Natal. A iniciativa busca impedir novos empreendimentos na faixa litorânea enquanto não houver garantias de preservação adequada do ecossistema local.

A legislação contestada foi sancionada pela Prefeitura de Natal em dezembro de 2024, permitindo construções não apenas na Via Costeira, mas também em outras quatro Áreas de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Em outubro de 2025, o município publicou normas detalhando como as edificações poderiam ser erguidas, o que, para o MPF, representou uma abertura adicional à ocupação de áreas de preservação permanente.

Antes do MPF, o Ministério Público Estadual (MPRN) já havia acionado a Justiça pedindo a nulidade da lei municipal que trata do uso e ocupação do solo nessas regiões. Agora, as duas instituições convergem no entendimento de que as regras recém-aprovadas contrariam dispositivos federais, como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica.

Na ação, assinada pelos procuradores Camões Boaventura e Victor Mariz, o MPF argumenta que qualquer alteração na Via Costeira — área de mais de 1,3 milhão de metros quadrados, entre Ponta Negra e Areia Preta — precisa ser analisada com cautela. Laudos técnicos do próprio órgão e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) apontam que o local é composto majoritariamente por dunas e restingas, essenciais para o controle natural da erosão, a recarga de aquíferos e a preservação de espécies costeiras.

Os procuradores destacam que a ocupação intensiva da região pode agravar processos erosivos já observados em áreas vizinhas, como Ponta Negra. Segundo o MPF, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da recente obra de engorda daquela praia aponta que o avanço do mar segue justamente em direção à Via Costeira, aumentando o risco de danos irreversíveis.

Além dos impactos ambientais, o órgão alerta para riscos à segurança populacional, já que a Via Costeira faz fronteira com Areia Preta e Praia do Meio — áreas historicamente vulneráveis a deslizamentos e movimentos de massa. O MPF também menciona a pressão imobiliária crescente sobre os terrenos ainda não ocupados e alerta para possíveis prejuízos ao patrimônio público: novas construções poderiam demandar futuras obras de contenção pagas com recursos públicos.

O pedido à Justiça inclui a suspensão imediata das leis e da instrução normativa que flexibilizaram o uso da área, além da paralisação de licenças emitidas pela Semurb e pelo Idema após o novo Plano Diretor, salvo quando comprovadamente alinhadas ao Código Florestal. O MPF solicita ainda a proibição de novas autorizações e a elaboração de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira, com participação social e consulta a especialistas.

A ação judicial é resultado de representações de mais de 20 organizações civis, como o Fórum Direito à Cidade e o Coletivo Salve Natal. Reuniões, recomendações e uma audiência pública foram realizadas, mas, segundo o MPF, não houve colaboração dos gestores municipais.

O órgão reforça que a Via Costeira deve cumprir sua função social e ambiental, servindo como espaço de lazer, contemplação e proteção paisagística — e não como polo de expansão imobiliária. A vista do Morro do Careca, considerada símbolo da identidade natalense, foi um dos pontos lembrados por participantes da audiência.