O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), o trecho de um projeto de lei que tornava obrigatória a realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União.

A exigência havia sido inserida por parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, que trata do uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Apesar de sancionar o projeto com a previsão de financiamento das habilitações para a população de baixa renda, Lula vetou especificamente o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B.

Na justificativa apresentada ao Congresso, o presidente argumentou que a exigência “contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.

A decisão foi tomada com base na orientação técnica dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico já é exigido para motoristas das categorias C, D e E — que atuam no transporte de cargas e passageiros. O trecho vetado estendia essa exigência para os condutores de motos e carros particulares, algo que não vigora atualmente.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, o exame passará a ser uma etapa obrigatória no processo de obtenção da CNH nas categorias A e B.