Na manhã desta quinta-feira (27), o Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram dois termos de adesão que representam um avanço nas políticas de segurança pública do estado. Com um investimento total de mais de R$ 14 milhões, os recursos, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, serão aplicados em novas tecnologias e em capacitação, com o objetivo de modernizar e aprimorar as ações das forças policiais estaduais.

Uso da força

O primeiro termo de adesão trata do “Uso da Força Policial”, conforme regulamentado pelo Decreto nº 12.341/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024. Esse decreto visa disciplinar o uso da força por parte das polícias em todo o Brasil, com base em princípios de proporcionalidade, precaução e responsabilidade. A principal intenção é garantir a segurança pública respeitando os direitos humanos e alinhando-se às melhores práticas internacionais de policiamento.

Com a adesão, o Rio Grande do Norte passará a receber 7.120 espargidores de pimenta e 463 kits completos de “taser” (dispositivos de imobilização elétrica). Além disso, 80 policiais militares serão capacitados para o uso adequado desses equipamentos, um investimento superior a R$ 2 milhões. De acordo com a governadora Fátima Bezerra, a assinatura desses convênios representa uma etapa crucial no fortalecimento da parceria entre o governo estadual e as forças de segurança nacionais, visando a promoção de uma atuação policial mais eficiente e humanizada. “Estamos avançando cada vez mais na integração das forças do Rio Grande do Norte com as forças de segurança a nível nacional”, afirmou a governadora.

Câmeras Corporais

O segundo termo de adesão trata da implementação de câmeras corporais para os policiais militares do Rio Grande do Norte. O estado receberá 793 unidades desses equipamentos, que serão distribuídas para as cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, cidades com mais de 100 mil habitantes. O investimento federal para o aluguel das câmeras e os custos operacionais será de cerca de R$ 12 milhões, com um prazo de locação de dois anos.

As câmeras corporais são dispositivos usados pelos policiais durante o serviço, com o objetivo de aumentar a transparência nas ações de segurança pública. Além de garantir a proteção dos próprios policiais, as imagens gravadas pelas câmeras podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, colaborando para uma maior qualificação do processo penal. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, explicou que a implantação das câmeras é uma medida importante para a segurança dos policiais, mas também para a justiça, pois as imagens podem reforçar a validade das provas no tribunal. “Essas imagens serão essenciais para a qualificação das provas e para garantir que os direitos de todos sejam respeitados”, afirmou Sarrubbo.

Segurança Pública

O investimento em câmeras corporais e equipamentos para o uso da força policial é uma estratégia do Governo Federal para modernizar as forças de segurança em todo o país. Além do Rio Grande do Norte, outros estados como São Paulo, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima também foram contemplados com recursos para a implementação dessas tecnologias. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED) do Rio Grande do Norte, por meio de seu secretário, coronel Francisco Araújo, destacou a importância dessa parceria. “O Governo do Rio Grande do Norte se candidatou e foi escolhido para receber esse investimento, que faz parte de um esforço nacional para melhorar a segurança pública no Brasil”, afirmou Araújo.

O Decreto nº 12.341/2024, que regulamenta o uso da força pelas autoridades policiais, é uma das principais medidas de modernização do sistema de segurança no Brasil. Entre as regras estabelecidas estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, em situações de fuga ou em casos onde não há ameaça iminente. O decreto determina ainda que o uso da força deve ser o último recurso, privilegiando outras formas de abordagem e de contenção antes do emprego de armas letais. Além disso, o uso de instrumentos não letais, como o “taser”, também é regulamentado, buscando reduzir o risco de danos fatais durante as operações policiais.

Além da governadora Fátima Bezerra e do secretário Mário Sarrubbo, a cerimônia de assinatura contou com a presença de outras autoridades, como Isabel Figueiredo, diretora do Sistema Único de Segurança Pública, e coronel Alarico Azevedo, comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Juntos, eles reafirmaram o compromisso de fortalecer a segurança pública e garantir uma atuação mais eficiente e segura para as forças de segurança e a população do estado.