O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o envio simultâneo ao Congresso Nacional de duas propostas legislativas que estabelecem novas regras para as grandes empresas de tecnologia. Os projetos, que tratam respectivamente da regulação de conteúdo e da aspectos econômicos do setor, representam a mais abrangente iniciativa do governo brasileiro para estabelecer diretrizes claras para o funcionamento das big techs no país.

A primeira proposta, elaborada conjuntamente pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social, concentra-se na segurança dos usuários e no combate a conteúdos ilegais. Já o segundo texto, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, aborda questões concorrenciais e práticas anticompetitivas. O planejamento governamental prevê que o encaminhamento oficial ocorra após a conclusão da votação do projeto de proteção a crianças e adolescentes online, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

A iniciativa de regulação de conteúdo estabelece obrigações específicas para plataformas com mais de três milhões de usuários, incluindo a criação de canais de comunicação transparentes e a adoção de medidas preventivas contra a veiculação de material ilegal. Pela proposta, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será renomeada como Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assumirá a função de órgão regulador. O texto prevê um sistema gradual de penalidades, que varia desde advertências até a possibilidade de bloqueio temporário das plataformas em casos de descumprimento reiterado das normas.

Notavelmente, a proposta exclui expressamente a remoção administrativa de conteúdos envolvendo crimes contra a honra ou alegações de desinformação, mantendo para esses casos a necessidade de decisão judicial prévia. Esta abordagem alinha-se com recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A iniciativa inclui ainda dispositivos de proteção para influenciadores digitais, exigindo transparência nas políticas de monetização e nos critérios de moderação de conteúdo.

Paralelamente, o projeto de regulação econômica foca especificamente nas cinco maiores empresas do setor – Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft – com o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais. A proposta cria uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), dotando o órgão de instrumentos mais eficazes para atuar no setor digital.

O governo argumenta que a medida é necessária para garantir condições equitativas de competição no mercado digital brasileiro, prevenindo práticas como a venda casada de serviços, taxas abusivas em lojas de aplicativos e falta de transparência em mecanismos de busca. A iniciativa surge em um contexto global de crescente regulação do setor de tecnologia, seguindo tendências observadas em outras jurisdições como a União Europeia.

A estratégia de enviar ambas as propostas simultaneamente reflete a visão governamental de que as questões de conteúdo e concorrência devem ser tratadas de forma integrada, embora com instrumentos regulatórios distintos. O sucesso das iniciativas dependerá da capacidade de articulação política do governo com os líderes do Congresso, em um ambiente legislativo historicamente desafiador para propostas de regulação tecnológica.