O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta é fruto de diálogo com associações representativas das categorias e busca atender à decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014, até então responsável por regulamentar o regime de promoções das duas corporações.

O novo modelo apresentado pelo Executivo adota uma estrutura similar à utilizada no estado do Ceará, com divisão da carreira em dois cargos: Soldado e Graduado. Este último abrange as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente. De acordo com a proposta, todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que completem 24 anos de efetivo exercício na corporação.

As promoções passarão a ser realizadas com base em critérios de antiguidade e merecimento. O projeto também propõe a atualização das promoções que não foram efetuadas antes de 2014, o que deve corrigir distorções e equilibrar o tempo de carreira entre diferentes gerações de militares estaduais.

Segundo o Governo do Estado, a expectativa é de que aproximadamente 12 mil promoções sejam efetivadas até o ano de 2030.

“Essa proposta é resultado do diálogo e do reconhecimento de uma dívida histórica com praças que passaram mais de uma década estagnados na carreira. Desde 2019, nossa gestão tem promovido a reparação desse quadro, com mais de 18 mil promoções e progressões implementadas. A nova proposta aprofunda esse processo, ao estabelecer um prazo mínimo de 24 anos até a patente de Subtenente, equilibrando a trajetória entre as gerações”, declarou a governadora Fátima Bezerra.