O governo Fátima Bezerra (PT) acumula uma dívida estimada em R$ 9,13 milhões com prestadores de serviços terceirizados, provenientes de contratações das administrações Direta e Indireta do Estado, sendo R$ 5 milhões referente à pasta da Saúde e da Educação, que é outro grande contratante, não respondeu ao seu pedido de dados, conforme admitiu o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes de Araújo Neto, perante a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
“A nossa previsão é de que vamos ter um ano muito difícil em 2024, a gente tende a piorar a situação com fornecedores, porque a gente está perdendo receitas”, alertou o secretário.
Aos deputados, Pedro Lopes Neto disse que esse é o montante do débito levantado até 13 de maio por órgãos como Datanorte, Fundase, Gabinete Civil, Idema, Polícia Civil, Seplan, Secretaria de Infraestrura, Igarn, Itep. Não existem dividas a fornecedores de bens e serviços contratados pelos seguintes órgãos: AGN, Assern, Assecom, Bombeiros, Controladoria, Detran, Fapern, Gabinete do vice-governador, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Políocia Militar, Sedraf, Sesed, Setur.
“Se fizermos uma comparação o que foi pago e o que o Estado está devendo é bem menor”, considera o secretário estadual da Administração pelo fato de até aquela data somente a Sesap havia pago R$ 52 milhões oriundos de fontes estaduais e R$ 21 milhões, oriundos de fontes federais, totalizando R$ 73 milhões, aos prestadores de serviços.
A presidente da Comissão de Administração e Serviços Públicos, deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), que convidou o secretário Pedro Lopes para esclarecer o atraso de pagamento às empresas prestadoras de serviços, e o não cumprimento da isenção previdenciária para policiais militares prevista na Lei 8633/2005 e a falta de regulamentação do plano de cargos salários e remunerações, prevista na Lei nº 426/2005, conforme documento enviado pelo Sinsp-RN.
Ao final da reunião, a deputada Cristiane Dantas lamentou que as informações prestads por Pedro Lopes não tenham atendidas as expectativas dos deputados e até mesmo dos servidores públicos que acompanharam suas explicações, tendo sugerido ao governo que busque outras soluçõs para equilíbrio das contas públicas que não seja o aumento de impostos: “Teremos outros debates sobre essas temáticas sempre em busca de soluções para os problemas que aflige a população norte-rio-grandense”.
Cristiane Dantas disse que o convite para o secretário de Administração prestar esclarecimentos aos deputados, partiu depois de ofício de uma empresa terceirizada, denunciando em 17 de abril deste ano, o descado do governo em regularizar o pagamento aos prestadores de serviços, “afetando indiretamente aos trabalhadores, aqueles que em tese deveriam ser os mais protegidos pelo governantes e deputados que fazem parte do Partido dos Trabalhadores”.
Segundo a deputada, a denúncia aponta que “é prática comum da administração pública, assim que a empresa assume o contrato, demora de 90 a 120 dias para receber os valores devidos e, quando recebe, é em relação ao primeiro mês de serviço, ficando pelo menos 60 dias de faturas abertas”.
De acordo com relato de Cristiane Dantas, a denúncia diz que ao cobrar o pagamento de dividas aos órgãos contratantes, usam de “subterfúgios” da lei das licitações, que segundo a interpretação, “podem atrasar os pagamentos até 90 dias, sem que a empresa possa adotar qualquer medida de defesa”, embora os contratos prevejam pagamento em até 30 dias úteis após a emissão da nota fiscal faturada e protocolada até o quinto dia útil.
Pedro Lopes justificou que a dificuldade do Estado em cumprir suas obrigações de custeio e prestação de serviços, é comprometimento da maior parte dos recursos para a folha de pessoal, que quase “sempre rodou acima do limite prudencial de 49%” da receita líquida, que agora é de , além da redução da alíquota de ICMS de 20% para 18%.
“O Estado teve um crescimento nominal de arrecadação de R$ 50 milhões, enquanto a Paraíba arrecadou R$ 568 milhões só de ICMS. Uma perda estimada, se comparado com o ano passado, de R$ 248 milhões. E é preciso registrar que a prioridade é o pagamento em dia dos servidores, inclusive admitimos que vamos ter dificuldade de manter os pagamentos dos fornecedores em dia”, disse Pedro Lopes.
O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) disse que “é preciso repensar esse Estado. Estamos com um Centro Administrativo localizado em um espaço que vale ouro, prédios que pertencem ao estado que valem milhões. Recentemente me assustei quando fui comparar as alíquotas distribuídas pelo Governo do Estado aos municípios. É urgente a questão de uma revisão fiscal”.
Já o líder do governo, deputado Francisco do PT, que “é função do parlamento fiscalizar, indagar e o que vemos é que a Lei de Responsabilidade Fiscal penaliza efetivamente os servidores públicos. Uma coisa que não podemos esquecer e deixar de lado é que todas as vezes que mexemos em alíquotas como foi feito com o nosso ICMS”.
Para o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) a cobrança do ICMS 18% “foi uma decisão democrática baseada em estudos técnicos. O que tornou o Estado mais atrativo e manteve o poder de compra do cidadão. É tanto que há registros que no último trimestre o RN arrecadou mais de R$ 150 milhões a mais que no ano passado”.
