O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Comarca de Extremoz para que a Prefeitura do Município e 16 administradores de quiosques e restaurantes da praia de Pitangui sejam obrigados a implementar um sistema de saneamento básico. A medida visa a garantir a preservação ambiental da região por meio da correta destinação de resíduos e da prevenção da poluição nas praias, preservando a saúde pública e a qualidade ambiental do local.

Entre os pedidos, o MPRN solicita que a Justiça determine à Prefeitura a conclusão, no prazo de 60 dias, do projeto de saneamento e inicie as obras necessárias para a implantação do esgotamento sanitário em Pitangui.

Também foi requerido que a administração municipal exerça o poder de polícia para fiscalizar e impedir que o esgoto e os dejetos sejam lançados diretamente na praia, na areia ou no mar. E que forneça recipientes adequados aos permissionários dos quiosques para o correto acondicionamento do lodo de esgoto das fossas sépticas, evitando que esses resíduos sejam enterrados na areia da praia.

O MPRN ainda pediu na ACP que a Prefeitura realize a limpeza pública semanal e o esgotamento das fossas sépticas dos quiosques, com a devida frequência, conforme necessidade. Além de realizar campanhas educativas voltadas à população e aos estabelecimentos comerciais de Pitangui, para orientar sobre a destinação correta dos resíduos e prevenir a poluição ambiental.

Quanto aos administradores dos quiosques e estabelecimentos comerciais da região, o MPRN requer que sejam ordenados a ampliar as fossas sépticas e que, no prazo de 60 dias, deixem de lançar esgoto e outros dejetos diretamente no meio ambiente. Outra medida solicitada na ACP é que recebam a obrigação de limpar de forma periódica as fossas sépticas, com a destinação adequada do lodo, para evitar o transbordamento e o lançamento de resíduos na praia ou no mar.