O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que concede um prazo de dez dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, preste esclarecimentos sobre o processo de aprovação do regime de urgência para um projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A medida foi tomada no contexto de um processo movido pelo deputado Marcos Sborowski Pollon, que solicita ao STF a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara que acatou e aprovou o requerimento de urgência para o referido projeto.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto no dia 19 de agosto por meio de uma votação simbólica, método no qual os votos individuais não são registrados. Parlamentares da oposição manifestaram protestos, ao que o presidente Hugo Motta alegou não ter havido nenhum requerimento solicitando uma votação nominal no momento que antecedeu a aprovação. No dia seguinte, o texto do projeto foi aprovado em plenário e enviado ao Senado Federal.

Na petição dirigida ao Supremo, o deputado Sborowski afirma que a oposição tentou realizar uma votação nominal, mas foi impedida por Hugo Motta, caracterizando, em sua visão, uma violação constitucional e um atropelo do processo legislativo. A petição também faz menção a uma declaração da deputada Júlia Zanatta, que qualificou a conduta do presidente da Câmara como covarde.

O ministro Flávio Dino considerou indispensável a apresentação prévia de informações e esclarecimentos pela Câmara dos Deputados antes de tomar uma decisão definitiva sobre o caso. Paralelamente, o ministro encaminhou o processo à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar sobre o assunto se assim entender necessário.