A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A principal alteração é o aumento do limite de faturamento anual, que passaria para R$ 130 mil. Além disso, o texto permite que o MEI possa contratar até dois funcionários, ampliando sua capacidade de crescimento.

Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser analisado diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões da Casa, o que acelera sua possível votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a decisão unânime demonstra um consenso entre os parlamentares sobre a importância de atualizar o limite de faturamento para os microempreendedores. Segundo ele, o tema ainda será debatido com lideranças partidárias antes de seguir para votação.

Já o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou a medida como um avanço significativo para incentivar o empreendedorismo no país. Ele destacou que o Brasil registrou, em 2025, um número recorde de abertura de empresas: cerca de 5,1 milhões de novos negócios. Desse total, aproximadamente 3,8 milhões correspondem a microempreendedores individuais, reforçando a relevância do setor na economia nacional.