Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) expôs graves falhas em quatro centros de atendimento socioeducativo (Case’s) administrados pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase). As unidades de Pitimbu, Mossoró, Caicó e Padre João Maria, em Natal, apresentaram problemas estruturais, falta de manutenção e deficiência nos serviços básicos de limpeza e atendimento, comprometendo o caráter pedagógico das medidas de internação.
O relatório, datado de 10 de dezembro, revela paredes com buracos e rachaduras, portões enferrujados, banheiros sem equipamentos adequados e alojamentos precários. Apesar de o orçamento da Fundase ter ultrapassado R$ 170 milhões entre 2023 e 2025, a fiscalização identificou baixa prioridade para investimentos estruturantes. Em 2023 e 2025, não houve gastos com recuperação das unidades, e em 2024 os recursos foram mínimos: apenas R$ 354,7 mil. Para o TCE/RN, a situação compromete a aplicação dos recursos públicos e coloca em risco a integridade física e os direitos dos adolescentes, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige higiene, salubridade e segurança nas instituições de internação.
Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, a secretária de Estado do Trabalho e da Assistência Social, Íris Oliveira, atribuiu os problemas à crise financeira do Estado e ao atraso nos pagamentos, que levou à rescisão de contratos de manutenção predial e de auxiliares de serviços gerais (ASGs). “A Fundase perdeu esse contrato e passou a acionar outras empresas, mas não foi possível reativar um novo contrato naquele momento”, justificou. A secretária afirmou que atualmente os contratos foram restabelecidos e que a situação já está regularizada.
O relatório do TCE/RN estabelece prazo de 60 dias para que a Fundase, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Sethas) e a Secretaria de Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN) apresentem um plano de ação conjunto. Entre as recomendações estão a reestruturação dos programas de atendimento, a melhoria da gestão da manutenção predial e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento da administração.
Embora a secretária destaque que a instituição já solucionou parte dos problemas, os registros fotográficos e o histórico recente indicam abandono estrutural prolongado, sinalizando negligência na proteção de adolescentes sob medida socioeducativa. A auditoria evidencia que a prioridade do orçamento não reflete a necessidade de investimentos essenciais, reforçando a urgência de fiscalização mais rigorosa e de políticas públicas consistentes para assegurar direitos básicos e dignidade às unidades socioeducativas do Estado.
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