O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que agora segue para sanção presidencial. O texto estabelece as bases para a elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo novas regras para execução de emendas parlamentares e ajustes na meta fiscal.

Uma das principais mudanças inseridas pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), determina que o Poder Executivo deverá pagar até 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre de 2026. A medida abrange emendas individuais e coletivas destinadas aos fundos de saúde, assistência social e às chamadas transferências especiais — conhecidas como “emendas pix”.

Segundo Maia, o objetivo é garantir previsibilidade no repasse de recursos em um ano eleitoral. O relator ainda apresentou um complemento de voto durante a análise do texto no Plenário, alterando pontos relacionados ao déficit primário: despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas públicas, até o limite de R$ 10 bilhões, não serão contabilizadas na meta fiscal.

A LDO também traz proibições específicas para 2026, entre elas a criação ou ampliação de gastos tributários, a instituição de novas despesas obrigatórias e a formação de fundos destinados ao financiamento de políticas públicas. Essas restrições, contudo, não se aplicam em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.

Críticas e controvérsias

A aprovação tardia da LDO provocou críticas da oposição. O líder oposicionista, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou a tramitação como “improvisada”, lembrando que, pela Constituição, o texto deveria ter sido votado até julho. Para ele, o atraso e a corrida para votar o Orçamento na semana seguinte revelam “a marca de um governo acostumado a fazer puxadinhos”.

Outra polêmica envolveu o aumento dos recursos destinados aos partidos políticos. A LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral em 2026 — um acréscimo estimado em R$ 160 milhões. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou os valores “exagerados”, defendendo campanhas eleitorais menos dependentes de recursos públicos.

O partido Novo apresentou destaque para retirar o dispositivo, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário.

Metas e prioridades

A LDO prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB. O governo terá permissão para usar o limite inferior da meta para conter gastos, com variação permitida de 0,25% para cima ou para baixo.

O texto também ampliou as prioridades do governo federal: o anexo passou de 27 para 64 programas e de 27 para 128 objetivos, incluindo projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e metas do Plano Plurianual 2024-2027.

Com a aprovação, o governo avança na definição do planejamento fiscal para o próximo ano, embora pontos polêmicos sigam gerando debate dentro e fora do Congresso.