A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) dois destaques ao projeto do novo Código Eleitoral que representam significativas mudanças no processo eleitoral brasileiro. Por 14 votos a 12 e uma abstenção, foi aprovada a implementação do voto impresso nas eleições, enquanto outro destaque ampliou de 10% para 20% o limite de recursos próprios que candidatos podem investir em suas campanhas.

O dispositivo sobre voto impresso, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), estabelece que cada voto terá registro digital assinado eletronicamente e que “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. O texto ainda determina que a votação só será concluída após o eleitor confirmar a correspondência entre o voto digital e o registro impresso.

A aprovação ocorreu em sessão considerada uma derrota para o governo, que se opunha às medidas. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia rejeitado emendas sobre o tema em sua versão original do parecer. Para vigorar nas eleições de 2026, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, pela Câmara dos Deputados e sancionado até outubro deste ano.

O novo Código Eleitoral unifica sete normas atualmente dispersas, incluindo o Código Eleitoral de 1965, a Lei Geral das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos. Entre outras mudanças aprovadas estão a redução da quarentena para agentes de segurança e do Judiciário que queiram concorrer a cargos eletivos (de quatro para um ano) e a manutenção de penas mais brandas para divulgação de fake news no período eleitoral.

O relator rejeitou tentativa de reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, mantendo a proibição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. O projeto segue agora para votação em plenário, onde deve enfrentar intenso debate entre governo e oposição.