A Câmara Municipal de Mossoró decidiu, na sessão desta terça-feira (16), acolher o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que indicou a reprovação das contas apresentadas pela administração do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, referentes ao exercício financeiro de 2014. A matéria foi aprovada em plenário com 11 votos favoráveis, enquanto cinco vereadores optaram pela abstenção.

O posicionamento do TCE/RN teve como fundamento falhas na prestação de contas, especialmente a não apresentação de documentos e informações contábeis exigidas pela legislação. O parecer acompanhou integralmente o voto do conselheiro Renato Costa Dias, relator do processo, e destacou que as contas não atenderam às exigências previstas no artigo 101 da Lei nº 4.320/64, além de descumprirem dispositivos da Resolução nº 04/2013 do próprio tribunal, especificamente os artigos 10 e 11.

Após o trânsito em julgado, ocorrido em 6 de dezembro de 2024, o processo foi encaminhado ao Legislativo municipal em fevereiro de 2025. Diante da ausência de manifestação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade dentro do prazo regimental, a Mesa Diretora nomeou o vereador Lucas das Malhas (União Brasil) para atuar como relator especial do Processo do Tribunal de Contas do Estado nº 2014/2025.

Com a deliberação final do plenário, a Câmara irá editar ainda nesta terça-feira um Decreto Legislativo para formalizar o resultado do julgamento. O ato será publicado no Diário Oficial de Mossoró e, posteriormente, enviado ao TCE/RN, que ficará responsável por comunicar oficialmente o ex-prefeito sobre a decisão definitiva relacionada às contas de sua gestão.