A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei antifacção, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), endurecendo penas e criando novos instrumentos de combate ao crime organizado no país. O texto recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções, e agora segue para análise do Senado.

A proposta aprovada amplia o conjunto de medidas destinadas a enfrentar facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), incluindo penas mais longas, novos tipos penais, confisco extraordinário de bens e mudanças no processo penal. Um dos destaques aprovados pela maioria dos parlamentares extingue a possibilidade de presos votarem nas eleições — medida que gerou forte polarização durante o debate.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduziu a votação e rejeitou dois destaques da direita que tentavam equiparar facções criminosas ao terrorismo, tese que ganhou força após a megaoperação policial contra o CV no Rio de Janeiro. O governo comemorou a rejeição: o líder José Guimarães (PT-CE) elogiou a condução “responsável” de Motta.

“Hoje a Câmara faz história. Entregamos uma resposta dura contra os criminosos”, declarou o presidente da Casa, afirmando que o debate não deveria ser visto sob a ótica de “heróis e vilões”, mas como um esforço conjunto para proteger a população.

Penas mais duras e definição inédita de facção criminosa

O texto cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” e define facção criminosa como “organização criminosa ultraviolenta”, caracterizada por controle territorial, intimidação de autoridades ou ataque a estruturas essenciais. Os crimes previstos não poderão receber anistia, indulto, graça, fiança ou livramento condicional.

As penas podem chegar a 40 anos para crimes de “domínio social estruturado” — conceito inserido nas versões anteriores do relatório — e ultrapassar 65 anos quando se tratar de líderes de facções. O PL também eleva para até 85% o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime.

Mudança no julgamento de homicídios e expansão do confisco de bens

Uma das medidas mais polêmicas é transferir para Varas Criminais Colegiadas o julgamento de homicídios dolosos cometidos por integrantes de facções ou milícias, afastando a competência do Tribunal do Júri. A justificativa é o risco de coação e violência contra jurados leigos.

O texto também prevê o confisco extraordinário de bens sem necessidade de condenação penal, desde que haja demonstração clara de origem ilícita. Na última versão, Derrite removeu a exigência de “risco de dissipação do patrimônio”, ampliando a possibilidade de apreensão.

Outra mudança estabelece que recursos recuperados em ações da Polícia Federal vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais exclusivamente para o Funapol. Em operações conjuntas, os valores serão repartidos com os estados.

Críticas dentro do governo e acusações de “lambança legislativa”

A tramitação acelerada do PL gerou embates entre o governo e o relator. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) chamou de “lambança legislativa” o fato de Derrite ter apresentado seis versões em pouco mais de uma semana, alegando que o texto contém inconstitucionalidades e erros técnicos.

O líder do PT, Lindbergh Farias, acusou o relator de ignorar negociações e prejudicar a Polícia Federal ao modificar regras de destinação de recursos. A oposição, por sua vez, criticou o governo por rejeitar a equiparação de facções ao terrorismo.

Tecnologia, audiências e participação do Ministério Público

O substitutivo cria agravantes específicos para facções que utilizem drones, sistemas de vigilância avançados, criptografia ou ferramentas de contrainteligência.

O texto determina ainda que audiências de custódia ocorram preferencialmente por videoconferência, e formaliza a participação do Ministério Público nas forças-tarefa de combate às facções.

Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o Senado revise pontos técnicos e constitucionais antes da possível sanção presidencial. O tema deve continuar no centro do debate político e jurídico nas próximas semanas.