A Prefeitura de Bodó, município localizado na região Seridó do Rio Grande do Norte, divulgou em outubro de 2024 um edital para credenciamento de 38 casas de apostas online, conhecidas como ‘bets’. A cidade, que possui aproximadamente 2.362 habitantes, está sendo criticada pela alta quantidade de casas de apostas propostas, o que representaria, em média, uma casa de apostas para cada 62 moradores.

Segundo a Lei 13.756/2018, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, apenas a União, Estados e o Distrito Federal têm autorização para oferecer esse tipo de serviço. A prefeitura, no entanto, justifica que as apostas seriam realizadas exclusivamente dentro dos limites do município, o que, segundo a administração, não exigiria autorização federal.

Com a recente regulamentação das apostas online no Brasil, Bodó tem sido vista por algumas empresas do setor como um “paraíso regulatório”, devido à flexibilidade de sua legislação local. No edital, as empresas deverão pagar uma taxa de outorga de R$ 5 mil, gerando, assim, uma receita inicial de R$ 190 mil para a prefeitura, além de uma contribuição mensal de 2% das receitas provenientes das apostas de quota fixa.

Por outro lado, o Ministério da Fazenda questiona a legalidade dessa licitação, visto que, embora as operações sejam limitadas ao território de Bodó, as apostas online podem ser realizadas de qualquer lugar do mundo, o que implica na necessidade de uma autorização federal.

Até o momento, a prefeitura não forneceu detalhes sobre o monitoramento das empresas credenciadas ou sobre o início das operações das casas de apostas.