A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Com 12 votos a favor e 10 contrários, a proposta segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A nova alíquota entra em vigor a partir de abril de 2025, respeitando a regra da “noventena”, que exige um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da sua vigência.

O aumento, desta vez, terá caráter permanente. Em 2023, a alíquota de 20% foi aplicada de forma provisória, com validade de apenas oito meses. Agora, a proposta visa ampliar a receita estadual de forma contínua e garantir maior previsibilidade financeira para o Estado.

Votação apertada

A sessão plenária foi marcada por forte mobilização de servidores públicos, que lotaram as galerias da ALRN em apoio à medida. O placar final apontou 12 votos a favor e 10 contrários, com duas ausências registradas — os deputados Galeno Torquato (PSDB) e Terezinha Maia (PL) não compareceram à votação.

Confira como votaram os deputados:

Votos favoráveis (12)

• Divaneide Basílio (PT)
• Dr. Bernardo (PSDB)
• Eudiane Macedo (PV)
• Ezequiel Ferreira (PSDB)
• Francisco do PT
• Hermano Morais (PV)
• Isolda Dantas (PT)
• Ivanilson Oliveira (União Brasil)
• Kleber Rodrigues (PSDB)
• Neilton Diógenes (PP)
• Vivaldo Costa (PV)
• Ubaldo Fernandes (PSDB)

Votos contrários (10)

• Adjuto Dias (MDB)
• Coronel Azevedo (PL)
• Cristiane Dantas (Solidariedade)
• Dr. Kerginaldo (PL)
• Gustavo Carvalho (PSDB)
• José Dias (PL)
• Luiz Eduardo (Solidariedade)
• Nelter Queiroz (PSDB)
• Taveira Júnior (União Brasil)
• Tomba Farias (PL)

Ausentes (2)

• Galeno Torquato (PSDB)
• Terezinha Maia (PL)

Por que o governo defende o aumento do ICMS?

O projeto de lei foi enviado à Assembleia pelo governo do Estado no dia 6 de novembro e tramitou pelas comissões de Finanças e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Segundo o governo, o aumento é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e sustentar o pagamento de serviços públicos essenciais, incluindo saúde, educação e segurança.

O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, foi um dos principais defensores do projeto. Segundo ele, o aumento do ICMS garantirá a sustentabilidade das finanças estaduais e será fundamental para garantir reajustes salariais para os servidores. De acordo com Xavier, a expectativa é que o Estado tenha um incremento de até R$ 70 milhões mensais na arrecadação.

“Sem essa medida, a situação financeira do Rio Grande do Norte poderia se agravar, comprometendo o pagamento de serviços essenciais”, afirmou Carlos Eduardo Xavier.

Além disso, o secretário destacou que o aumento da arrecadação será crucial para o cálculo do “bolo” tributário que o Estado receberá na divisão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), previsto para substituir o ICMS após a reforma tributária. Ele alertou que, se a arrecadação de 2025 e 2026 for baixa, o RN poderá receber menos recursos do novo tributo no futuro.

Outro ponto importante destacado pelo governo é a distribuição da receita do ICMS. De cada R$ 100 arrecadados, 25% vão para os cofres das prefeituras e 20% são destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que financia a educação pública no Estado.

Polêmica na ALRN: divergências entre os deputados

O aumento do ICMS gerou divisões na Assembleia Legislativa. Deputados contrários ao projeto argumentaram que a medida trará impactos negativos para o consumidor, especialmente em um momento de alta inflação e perda de poder de compra da população.

Entre os opositores, o deputado José Dias (PL) foi um dos mais enfáticos. Ele lembrou que o aumento da alíquota já havia sido aplicado de forma provisória em 2023 e que, na época, o governo prometeu que a alta seria temporária. “Agora, o aumento vem para ficar e penalizar ainda mais o bolso do consumidor”, afirmou José Dias.

Outros parlamentares contrários, como Nelter Queiroz (PSDB) e Coronel Azevedo (PL), destacaram que o aumento será sentido diretamente nos preços dos alimentos, combustíveis e produtos de primeira necessidade, o que pode gerar maior insatisfação popular. “O povo do Rio Grande do Norte não aguenta mais pagar impostos”, criticou Tomba Farias (PL).

Já os defensores do projeto, como Francisco do PT e Ezequiel Ferreira (PSDB), alegaram que o aumento é necessário para evitar um colapso nas finanças estaduais. Segundo eles, a medida garante previsibilidade e evita que o Estado enfrente dificuldades de pagamento nos próximos anos. “Não podemos permitir o descontrole fiscal”, argumentou Francisco do PT.

Regra de noventena: quando o aumento começa a valer?

O projeto respeitará a chamada “regra da noventena”, o que significa que o aumento do ICMS só entrará em vigor 90 dias após a publicação da nova lei. Assim, a alíquota de 20% começará a ser cobrada a partir de abril de 2025.

Diferentemente do aumento temporário de 2023, que vigorou por apenas oito meses, o ajuste aprovado agora tem caráter permanente, ou seja, a alíquota de 20% será mantida de forma definitiva.

O ICMS é um imposto indireto, ou seja, ele é repassado ao consumidor final no preço de produtos e serviços. Com o aumento de 18% para 20%, espera-se que haja impacto nos preços de combustíveis, energia elétrica, alimentos e bens de consumo geral. Produtos que compõem a cesta básica e serviços essenciais podem sofrer elevações de preços, o que foi motivo de críticas por parte de setores do comércio e entidades de defesa do consumidor.

Agora que o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, ele segue para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A expectativa é que a sanção ocorra nos próximos dias, já que a proposta foi enviada pela própria governadora ao Legislativo.

Após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado, o aumento entra na fase de “noventena” — ou seja, o governo precisará aguardar 90 dias para que a nova alíquota comece a ser cobrada. Assim, o aumento de 18% para 20% passará a valer em abril de 2025.