A Câmara Municipal de Natal oficializou, nesta quarta-feira (14), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A revogação foi publicada no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que apontou falhas no trâmite legislativo da proposta na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A medida foi motivada por um mandado de segurança apresentado pela vereadora Samanda Alves (PT), que alegou ter sido impedida de exercer plenamente sua função legislativa ao não ter acesso às vistas do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 antes da votação que aprovou a homenagem. A Justiça acatou o pedido, reconhecendo a violação ao devido processo legal.

Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de anulação com base no artigo 259 do Regimento Interno da Casa. Segundo o documento, a medida busca garantir o respeito à legalidade e à participação de todos os parlamentares nos processos legislativos.

Com a anulação, o decreto que oficializava a concessão do título, publicado em 14 de abril de 2025, perde sua validade. O projeto será reenviado à comissão responsável para nova análise, agora com o devido respeito aos trâmites e garantias legais.